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Escala 5×2: jornada de 42 horas semanais começa em 16 de dezembro

Redação Seven Nine TV

Ilustração da editoria Negócios
Imagem ilustrativa

O governo federal regulamentou a escala 5×2 por decreto assinado em 19 de novembro. Segundo a Fecomércio SC, o limite semanal será de 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e de 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027, sem redução salarial. A entidade orienta as empresas a revisar escalas e custos desde já.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quinta-feira, 19 de novembro, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a duração da jornada de trabalho e o repouso semanal remunerado. De acordo com a Fecomércio SC, a norma segue o que prevê a Emenda à Constituição nº 141/2026 e fixa parâmetros para a escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado.

Segundo a federação, as regras valem para empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, para trabalhadores avulsos. A mudança será feita em duas etapas: a partir de 16 de dezembro de 2026 a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais, e em 16 de dezembro de 2027 o limite cai para 40 horas semanais. Em ambos os casos, não há redução de salário.

Rafael Arruda, assessor jurídico-sindical da Fecomércio SC, afirmou que ainda existem pontos pendentes de definição, principalmente na esfera judicial. A entidade aguarda a conclusão da análise pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que, conforme a publicação, estava prevista para a semana seguinte à divulgação, e que deve dar mais clareza sobre a aplicação das regras a empregadores e trabalhadores.

Mesmo com o debate em curso, Arruda defendeu que os empresários comecem o planejamento imediatamente. Na avaliação dele, a adequação à jornada 5×2 com limite de 42 horas a partir de 16 de dezembro exige revisão antecipada das escalas, dos horários de funcionamento, da organização das equipes e dos custos operacionais, para que a mudança ocorra dentro da legislação.

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O decreto traz regras próprias para regimes diferenciados. Nos turnos ininterruptos de revezamento, continua valendo a jornada de seis horas diárias, a menos que convenção ou acordo coletivo disponha de outra forma, e a média do mês-calendário deve respeitar o limite semanal constitucional e os dois dias de repouso remunerado. Na jornada 12×36, se a média mensal passar do limite semanal, as horas excedentes devem ser compensadas ou pagas como extras, conforme a negociação coletiva.

Outro ponto trata do cálculo do salário-hora: o divisor será 210 para jornadas máximas de 42 horas semanais e 200 para as de 40 horas semanais. O decreto também garante o uso de divisor menor quando lei, convenção, acordo coletivo ou jornada contratual reduzida forem mais favoráveis ao trabalhador. Cabe ainda ao Ministério do Trabalho e Emprego editar normas complementares sobre o repouso semanal remunerado e os regimes especiais de jornada.

O que muda para quem tem negócio na região

Para quem tem negócio na região, o prazo é curto: a primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, com limite de 42 horas semanais. Segundo a Fecomércio SC, empresas do comércio, dos serviços e do turismo devem rever escalas, horários de funcionamento, composição das equipes e custos antes dessa data. Quem opera em turnos ininterruptos ou na jornada 12×36 precisa checar também o que dizem convenções e acordos coletivos. No cálculo do salário-hora, o decreto prevê divisor 210 para jornadas máximas de 42 horas semanais e 200 para as de 40 horas, e admite divisor inferior quando houver previsão mais favorável ao trabalhador.

Pontos principais

  • Decreto nº 13.173/2026 regulamenta a escala 5×2, segundo a Fecomércio SC.
  • Limite de 42 horas semanais vale a partir de 16 de dezembro de 2026.
  • Limite cai para 40 horas semanais em 16 de dezembro de 2027, sem redução salarial.
  • Divisor do salário-hora é 210 para 42 horas e 200 para 40 horas, salvo previsão mais favorável.
  • Fecomércio SC aguarda análise do plenário do STF e orienta planejamento antecipado.

Perguntas e respostas

Quando começa a jornada de 42 horas semanais?

A partir de 16 de dezembro de 2026, conforme o decreto, segundo a Fecomércio SC.

A redução da jornada diminui o salário?

Não. De acordo com a publicação da Fecomércio SC, a redução do limite semanal ocorre sem redução salarial.

Qual divisor deve ser usado no cálculo do salário-hora?

Segundo a Fecomércio SC, o divisor é 210 para jornadas máximas de 42 horas semanais e 200 para jornadas de 40 horas semanais. O decreto assegura divisor inferior quando lei, convenção, acordo coletivo ou jornada contratual menor forem mais favoráveis ao trabalhador.

Fonte: Fecomércio SC, publicação de 19/11/2026.

Resumo elaborado pela Redação Seven Nine TV a partir da publicação oficial.

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