Economia e finançasBalneário Camboriú
ITBI de 1% para integralização: prazo vai até janeiro em BC
Redação Seven Nine TV

A Prefeitura de Balneário Camboriú informou que empresas que levaram imóveis ao capital social antes da nova lei têm até janeiro para requerer a guia do ITBI com alíquota de 1%. A redução, de 2% para 1%, é permanente para novas operações. O pedido é feito pelo Protocolo Eletrônico 1Doc.
A Prefeitura de Balneário Camboriú informou que empresas que já levaram imóveis para o próprio capital social antes da vigência da nova lei do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) têm até janeiro para requerer a guia com alíquota de 1%. A medida atinge operações de integralização que já foram concluídas no município.
Para esses casos, a Lei nº 5.318/2026 estabelece prazo de 180 dias, contados da publicação legal, segundo a administração municipal. O benefício só é válido se ainda não tiver ocorrido o fato gerador do imposto e se o tributo não tiver sido recolhido. Quem já pagou pela alíquota anterior, portanto, não se enquadra na condição descrita pela prefeitura.
A alíquota cai de 2% para 1%, o que corresponde à metade do percentual anterior, e alcança empresas, estruturas societárias e holdings patrimoniais. Ao sancionar a lei, a prefeita Juliana Pavan afirmou que a mudança é permanente porque a integralização faz parte da gestão de patrimônio e não de uma venda, conforme a publicação oficial.
A secretária da Fazenda, Magda Bez, avaliou que a redução estimula a regularização patrimonial e incentiva empresários a acelerar processos sucessórios ou de reorganização de empresas. A declaração consta do comunicado divulgado pela prefeitura sobre a nova lei do ITBI.
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O pedido deve ser feito pelo Protocolo Eletrônico 1Doc, com a seleção do assunto de emissão de guias de ITBI. Segundo a prefeitura, o requerimento precisa vir acompanhado de vários anexos: a certidão simplificada da junta comercial, o alvará de funcionamento da empresa adquirente, o contrato ou estatuto social atualizado e o ato societário que formaliza a transferência. Também são exigidos a matrícula do imóvel, emitida há no máximo 30 dias, os documentos das partes e a procuração, quando couber.
Para as integralizações registradas depois da publicação da lei, o pedido da guia com alíquota reduzida deve ser apresentado em até 120 dias, contados do registro do ato de integralização do capital na junta comercial ou em órgão equivalente. Mais informações estão no site da prefeitura, no ícone ITBI da seção de Serviços.
O que muda para quem tem negócio na região
Para quem tem empresa em Balneário Camboriú e já levou imóveis para o capital social, o prazo que termina em janeiro é o ponto de atenção imediato. Vale conferir se o imposto ainda não foi recolhido e reunir logo a documentação exigida, com destaque para a matrícula do imóvel, que precisa ter sido emitida há no máximo 30 dias. Para operações futuras, a alíquota de 1% passa a ser permanente, mas o pedido da guia deve ser feito em até 120 dias após o registro do ato na junta comercial ou em órgão equivalente.
Pontos principais
- Prazo para pedir a guia de ITBI com alíquota de 1% termina em janeiro para integralizações anteriores à lei.
- A Lei nº 5.318/2026 prevê 180 dias, contados da publicação legal, para esses casos.
- O benefício exige que não tenha ocorrido o fato gerador nem o recolhimento do imposto.
- A alíquota caiu de 2% para 1% e é permanente para novas integralizações.
- Integralizações novas têm 120 dias, contados do registro na junta comercial, para o pedido.
Perguntas e respostas
Como pedir a guia do ITBI com alíquota de 1%?
O pedido é feito pelo Protocolo Eletrônico 1Doc, com a seleção do assunto de emissão de guias de ITBI e o anexo dos documentos exigidos pela prefeitura.
Quem já pagou o ITBI pode usar o benefício?
Segundo a prefeitura, o benefício vale desde que ainda não tenha ocorrido o fato gerador do imposto nem o recolhimento do tributo.
Qual o prazo para integralizações feitas depois da lei?
O pedido deve ser feito em até 120 dias, contados do registro do ato de integralização do capital na junta comercial ou em órgão equivalente.
Fonte: Prefeitura de Balneário Camboriú, publicação de 20/11/2026.
Resumo elaborado pela Redação Seven Nine TV a partir da publicação oficial.
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