Nova lei do MEI amplia faturamento, prevê perdão de dívidas e abre oportunidades para milhões de brasileiros

· Por Redação

Mudanças incluem novo limite anual, possibilidade de contratar mais funcionários e medidas para fortalecer pequenos negócios.

Os microempreendedores individuais brasileiros terão novas oportunidades de crescimento com a sanção da Lei Complementar 238/2026, em 21 de outubro. A legislação integra o programa Prospera MEI e estabelece medidas para ampliar o faturamento permitido, facilitar a regularização tributária e fortalecer os pequenos negócios.

Uma das principais mudanças é o aumento gradual do limite anual de faturamento. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

A atualização permitirá que empreendedores ampliem suas atividades sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o limite atual, desde que atendam aos demais requisitos legais.

Outro destaque é o perdão de débitos tributários federais abrangidos pela legislação, constituídos até 13 de outubro de 2026. A medida poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores, conforme estimativas divulgadas pelo governo federal.

O benefício está previsto para começar em 1º de janeiro de 2027. Para mantê-lo, os empreendedores deverão cumprir condições específicas, incluindo o pagamento em dia das contribuições mensais nos seis primeiros meses de vigência.

A nova legislação também amplia a possibilidade de contratação para até dois empregados nas atividades contempladas, respeitando as condições legais.

O pacote inclui iniciativas para facilitar a participação dos pequenos negócios em compras públicas e ampliar alternativas de renegociação de dívidas bancárias. Essas iniciativas possuem regras próprias e não devem ser confundidas com o perdão de débitos tributários.

Para quem empreende, as mudanças representam a possibilidade de reorganizar as finanças, investir no crescimento e ampliar a capacidade de atendimento.

É importante destacar que os novos limites e benefícios não entram todos em vigor imediatamente. Cada medida depende das datas e condições estabelecidas na legislação e na regulamentação correspondente.

O empreendedor deve acompanhar os canais oficiais do governo e buscar orientação contábil quando necessário.

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Fonte: Agência Brasil, 21 de outubro de 2026, com informações sobre a Lei Complementar 238/2026.