NOVAS REGRAS FORTALECEM O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR: ENTENDA O QUE MUDA PARA EMPRESAS E CLIENTES

· Por Redação

DIREITOS DO CONSUMIDOR | BRASIL

Nova legislação federal amplia a proteção dos consumidores, estabelece regras para atendimento humano e digital, facilita cancelamentos e exige mais transparência das empresas. Medidas prometem transformar a relação entre clientes e prestadores de serviços em todo o Brasil.

Seven Nine TV | 13 de outubro de 2026

O Brasil dá um novo passo na modernização das relações de consumo. Com a publicação do Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, no Diário Oficial da União desta terça-feira (13), o governo federal estabeleceu novas regras para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC).

A medida busca garantir mais eficiência, transparência e respeito aos direitos dos brasileiros, especialmente em um cenário no qual aplicativos, plataformas digitais, atendimentos automatizados e serviços de inteligência artificial fazem parte da rotina de milhões de pessoas.

Entre as principais mudanças estão a garantia de atendimento humano em horários determinados, a simplificação dos procedimentos de cancelamento, a redução de obstáculos no atendimento e a obrigação de oferecer respostas claras às reclamações.

As novas exigências representam uma transformação importante para consumidores e empresas, reforçando que a tecnologia deve facilitar a comunicação, e não criar barreiras para a solução de problemas.

ATENDIMENTO HUMANO CONTINUA SENDO UM DIREITO

Uma das principais novidades da regulamentação está relacionada ao atendimento realizado por pessoas.

Com o crescimento dos sistemas automatizados, muitos consumidores passaram a enfrentar dificuldades para conseguir falar diretamente com um atendente.

A nova legislação estabelece que as empresas abrangidas pelas regras deverão garantir atendimento humano em tempo real, tanto nos canais eletrônicos quanto por telefone, das 8h às 20h, durante os sete dias da semana.

Os canais eletrônicos deverão permanecer disponíveis 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados.

O uso de inteligência artificial e sistemas automatizados continuará permitido. Entretanto, o consumidor deverá ter a possibilidade de solicitar atendimento humano nas condições estabelecidas pela regulamentação.

A proposta é equilibrar inovação tecnológica e qualidade no relacionamento com o cliente.

CANCELAR UM SERVIÇO DEVERÁ SER MAIS SIMPLES

Outra mudança importante envolve os procedimentos de cancelamento de contratos e serviços.

Situações em que o consumidor precisa enfrentar diversas transferências, longos menus eletrônicos ou sucessivas tentativas de contato para encerrar uma contratação deverão ser combatidas pelas novas regras.

O decreto determina que a opção de cancelamento esteja disponível desde o primeiro nível de atendimento.

Além disso, o pedido deverá ser recebido e processado pelos canais disponibilizados para a contratação, sem obrigar o consumidor a procurar outro setor ou utilizar um canal diferente.

Como regra, os efeitos do cancelamento serão imediatos, ressalvadas as situações em que exista necessidade técnica expressamente justificada.

O consumidor também deverá receber um comprovante eletrônico da solicitação.

A regulamentação não elimina automaticamente multas contratuais legítimas, mas exige informações claras sobre eventuais valores e condições aplicáveis ao encerramento do contrato.

EMPRESAS TERÃO PRAZOS PARA RESPONDER ÀS RECLAMAÇÕES

A demora na solução de problemas é uma das situações que mais prejudicam a experiência dos consumidores.

Para enfrentar essa dificuldade, a nova regulamentação determina que as demandas não urgentes sejam respondidas em até sete dias corridos, contados a partir do registro.

As respostas deverão ser claras, objetivas e conclusivas, contemplando todos os pontos apresentados pelo consumidor.

Nos casos de cobrança indevida ou serviço não solicitado, o fornecedor deverá adotar providências imediatas para suspender a cobrança ou o serviço, com conclusão em até 48 horas.

O objetivo é impedir que situações simples se transformem em problemas prolongados.

MENOS TRANSFERÊNCIAS E MAIS RESOLUÇÃO

A nova regulamentação também procura reduzir a burocracia durante o atendimento.

Os canais telefônicos e eletrônicos não poderão utilizar mais de cinco níveis de atendimento para finalizar uma demanda.

Outro ponto importante é que o consumidor não deverá ser obrigado a repetir sua reclamação depois de registrá-la no primeiro atendimento, salvo quando houver justificativa técnica fundamentada.

As empresas deverão manter o histórico das solicitações e garantir o acompanhamento até a conclusão efetiva do atendimento.

A legislação também prevê limites para o tempo de espera no atendimento telefônico humano, observadas as regras específicas dos setores regulados.

A intenção é tornar o processo mais rápido, organizado e eficiente.

ATENDIMENTO DIGITAL PRECISARÁ SER MAIS ACESSÍVEL

Com o crescimento das compras pela internet e da contratação de serviços por aplicativos, o atendimento digital passou a ocupar posição estratégica nas relações comerciais.

A nova regulamentação exige que as empresas abrangidas disponibilizem canais eletrônicos de atendimento amplamente divulgados e acessíveis.

Também estabelece a necessidade de garantir condições adequadas de atendimento às pessoas com deficiência e tratamento prioritário às pessoas idosas.

A proteção dos dados pessoais permanece vinculada às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Dessa forma, a modernização tecnológica deverá caminhar ao lado da segurança, da privacidade e do respeito ao consumidor.

O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS?

Para o setor empresarial, a nova regulamentação representa a necessidade de revisar procedimentos internos e estratégias de relacionamento com os clientes.

Empresas abrangidas pelo decreto precisarão avaliar seus sistemas de atendimento, preparar equipes, organizar registros de reclamações e garantir que os canais disponibilizados cumpram as exigências legais.

A medida alcança fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal, conforme os critérios definidos pelos órgãos reguladores, além de determinados serviços financeiros digitais supervisionados pelo Banco Central.

O decreto também estabelece obrigações específicas de apresentação de informações sobre modelos de atendimento para plataformas digitais de intermediação, transporte individual privado e entrega de produtos.

Isso significa que as exigências não devem ser interpretadas como automaticamente aplicáveis, de maneira idêntica, a todas as empresas brasileiras.

Para os negócios sujeitos à regulamentação, investir em atendimento eficiente deixa de ser apenas uma estratégia comercial e passa a representar também uma obrigação legal.

Ao mesmo tempo, empresas que oferecem experiências positivas podem fortalecer sua reputação, conquistar a confiança dos consumidores e construir relacionamentos mais duradouros.

QUANDO AS NOVAS REGRAS COMEÇAM A VALER?

O Decreto nº 13.135 foi publicado em 13 de outubro de 2026 e estabelece sua entrada em vigor 20 dias após a publicação.

Portanto, as novas disposições passam a valer em 2 de novembro de 2026.

Até lá, as empresas abrangidas deverão se preparar para adequar seus procedimentos às novas exigências.

A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos competentes, incluindo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), sem prejuízo da atuação dos Procons e das agências reguladoras.

O descumprimento poderá resultar em sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor.

CONSUMIDOR: SAIBA COMO PROTEGER SEUS DIREITOS

Mesmo com o fortalecimento das regras, a participação ativa do consumidor continua sendo fundamental.

Ao enfrentar dificuldades no atendimento, é importante guardar comprovantes, registrar protocolos, conservar mensagens e documentar as solicitações realizadas.

Caso a empresa não apresente uma solução adequada, o consumidor poderá procurar os órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, ou utilizar a plataforma pública Consumidor.gov.br, quando o fornecedor estiver cadastrado.

O acesso à informação é uma das principais ferramentas para prevenir abusos e fortalecer relações comerciais mais equilibradas.

UMA NOVA CULTURA DE RESPEITO E TRANSPARÊNCIA

A modernização das relações de consumo vai além da criação de regras.

Ela representa uma mudança na maneira como empresas e consumidores se relacionam.

Em um mercado cada vez mais competitivo e digital, oferecer atendimento de qualidade tornou-se parte fundamental da construção de credibilidade.

O consumidor deseja ser ouvido, compreender seus direitos e encontrar soluções sem enfrentar obstáculos desnecessários.

Para as empresas, o desafio será transformar as novas exigências em oportunidades de melhoria, inovação e fortalecimento da confiança.

O avanço tecnológico continuará modificando a experiência de compra e contratação de serviços. Entretanto, a eficiência dessas ferramentas dependerá da capacidade de preservar o respeito e a atenção às necessidades humanas.

Mais do que modernizar sistemas, o novo momento exige uma transformação na cultura de atendimento: menos burocracia, mais transparência e soluções que realmente façam a diferença na vida das pessoas.

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Fonte: Presidência da República - Decreto nº 13.135/2026; Código de Defesa do Consumidor; Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).