STJ fixa tese que pode impactar ações contra a Administração Pública
STJ reforça segurança jurídica e define quando começa a prescrição em pedidos contra o poder público
· Por Redação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu hoje, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.410), uma questão importante sobre relações entre cidadãos e Administração Pública.
O tribunal estabeleceu que, nas chamadas relações de trato sucessivo, a prescrição do próprio direito - o chamado “fundo de direito” - depende de uma negativa expressa da Administração Pública ao direito reivindicado. A simples ausência de pagamento ou de manifestação administrativa não é suficiente, por si só, para caracterizar essa negativa.
Isso é especialmente relevante porque a decisão foi tomada como recurso repetitivo. As teses fixadas nesse sistema servem para uniformizar a interpretação da legislação federal e orientar os tribunais na análise de processos semelhantes, trazendo maior previsibilidade jurídica.
Para o portal, eu trabalharia essa notícia com um enfoque de segurança jurídica e direitos do cidadão diante do Estado, explicando de maneira simples o que muda na prática e quem pode ser impactado.
Outra pauta publicada hoje pelo STJ também é muito interessante para advogados: o tribunal decidiu que a inclusão de poderes extrajudiciais em uma procuração não restringe os poderes gerais do advogado para atuar judicialmente.
Entre as duas, escolheria a primeira como matéria principal, porque envolve precedente repetitivo e tem potencial de repercussão em muitos processos.
Decisão oficial do STJ sobre o Tema 1.410