STJ inaugura nova fase dos recursos especiais: entenda o que muda com o critério de relevância

· Por Redação

Nova sistemática muda a forma como recursos chegam ao Superior Tribunal de Justiça e exige a demonstração da importância jurídica, econômica, política ou social da questão discutida. Mudança pode ter impacto direto na estratégia de advogados, empresas e partes envolvidas em processos judiciais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou uma nova etapa na sua história. No dia 30 de setembro, a corte recebeu o primeiro recurso especial autuado de acordo com os novos critérios de relevância da questão federal, mecanismo criado para selecionar com maior rigor quais discussões devem chegar ao tribunal. (STJ)

A mudança tem potencial para transformar significativamente a atuação perante o STJ.

A partir do novo modelo, não basta apenas sustentar que uma decisão de segunda instância contrariou ou interpretou de maneira divergente uma lei federal. Em regra, o recorrente também deverá demonstrar, em tópico específico e fundamentado, que a questão federal discutida possui relevância econômica, política, social ou jurídica que justifique sua apreciação pela corte. (STJ)

O que é um recurso especial?

O recurso especial, conhecido pela sigla REsp, é um instrumento utilizado para levar ao STJ discussões relacionadas à aplicação e interpretação da legislação federal.

O STJ não funciona como uma terceira instância destinada simplesmente a reexaminar todos os processos. Sua missão constitucional inclui uniformizar a interpretação das leis federais em todo o país. (STJ)

E é justamente essa função que o novo sistema pretende reforçar.

Por que o sistema mudou?

O volume de processos ajuda a explicar a mudança.

Segundo dados apresentados pelo próprio STJ, o tribunal recebeu aproximadamente 220 mil processos em 2010. Em 2025, esse número ultrapassou 500 mil. Somente no primeiro semestre de 2026, foram cerca de 260 mil processos. (STJ)

O critério de relevância nasceu com a Emenda Constitucional 125/2022 e foi regulamentado em 2026 pela Lei 15.484/2026. O STJ também adaptou seu Regimento Interno por meio da Emenda Regimental 55/2026. (STJ)

A proposta é permitir que o tribunal concentre sua atuação em controvérsias capazes de ultrapassar o interesse individual das partes e orientar outros processos.

O primeiro caso da nova fase

O primeiro recurso autuado dentro do novo regime é o REsp 2.297.871, distribuído ao ministro Herman Benjamin, da Primeira Turma.

O processo teve origem em uma execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea/PR). A discussão envolve a aplicação das regras referentes às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional. (STJ)

Ao apresentar o recurso, o Crea/PR incluiu a demonstração específica da relevância da questão federal e argumentou que a controvérsia poderia repercutir sobre milhares de execuções fiscais em todo o Brasil. (STJ)

Esse caso passa, portanto, a representar um marco prático da implementação do novo modelo.

O que significa “relevância”?

Na prática, o advogado deverá explicar por que aquela discussão não interessa apenas às partes daquele processo.

A questão pode apresentar relevância jurídica, econômica, política ou social.

Imagine, por exemplo, uma interpretação de determinada lei federal capaz de afetar milhares de empresas, contratos ou processos semelhantes.

Nesse cenário, a decisão do STJ pode ultrapassar os limites daquele caso específico e servir como referência para outros julgamentos.

É justamente esse tipo de controvérsia que ganha maior importância dentro da nova lógica.

Existem casos em que a relevância é presumida

A Constituição estabelece situações nas quais a relevância é presumida. Entre elas estão ações penais, ações de improbidade administrativa, processos cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade e casos em que a decisão recorrida contrarie jurisprudência dominante do STJ. (STJ)

Mesmo nessas situações, porém, o STJ informa que o recurso deve apresentar tópico específico tratando da relevância e demonstrando por que a hipótese de presunção se aplica ao caso. (STJ)

O que acontece quando a relevância é reconhecida?

Uma das possibilidades previstas pelo novo sistema é a formação de um precedente qualificado.

O colegiado competente poderá reconhecer ou rejeitar a relevância, reafirmar jurisprudência já existente ou entender que o STJ não possui competência para analisar aquela questão. (STJ)

Quando a relevância é reconhecida sem simples reafirmação de jurisprudência, poderá haver inclusive a suspensão de outros processos que discutam a mesma questão jurídica.

Depois da publicação do acórdão, será criado um Tema de Relevância. Posteriormente, o mérito será julgado e poderá ser estabelecida uma tese destinada a orientar casos semelhantes. (STJ)

Isso significa que determinados recursos poderão ter consequências muito além do processo que originalmente chegou ao tribunal.

O que muda para os advogados?

A elaboração do recurso especial tende a exigir ainda mais estratégia.

Além de identificar eventual violação ou divergência relacionada à legislação federal, será necessário demonstrar de maneira objetiva por que aquela questão merece ser analisada pelo STJ.

Isso pode exigir uma argumentação capaz de mostrar consequências econômicas, jurídicas ou sociais da controvérsia, sua repetição em outros tribunais ou a necessidade de uniformização da interpretação da legislação.

O próprio STJ vem promovendo encontros com a advocacia para explicar a implementação da mudança. Segundo o presidente da corte, ministro Luis Felipe Salomão, o tribunal busca utilizar o filtro como instrumento de racionalização do trabalho diante do elevado número de recursos recebidos. (STJ)

E para as empresas?

A mudança também merece atenção do mundo empresarial.

Questões tributárias, societárias, contratuais, trabalhistas em seus aspectos de legislação federal aplicável, consumeristas e diversas outras controvérsias podem gerar discussões capazes de alcançar grande número de empresas.

Quando uma questão empresarial relevante se transformar em precedente qualificado, sua interpretação poderá repercutir sobre inúmeros processos semelhantes.

Por isso, departamentos jurídicos e escritórios precisarão acompanhar com atenção os Temas de Relevância e os precedentes formados pela corte.

Processos antigos também podem entrar no novo sistema

Outro ponto importante é a regra de transição.

O STJ informou que recursos interpostos contra decisões publicadas antes da entrada em vigor da Lei 15.484/2026 também poderão ser utilizados para formação de precedentes qualificados dentro do regime da relevância. (STJ)

As primeiras sessões virtuais destinadas à análise dessas propostas começaram em 30 de setembro e serão concluídas em 7 de outubro de 2026. (STJ)

Uma mudança que pode redesenhar a atuação do STJ

Mais do que uma nova formalidade processual, o critério da relevância representa uma mudança na lógica de funcionamento do recurso especial.

O STJ busca reforçar seu papel como tribunal responsável por estabelecer interpretações da legislação federal capazes de orientar todo o sistema de Justiça.

Para a advocacia, surge uma responsabilidade adicional: demonstrar não somente que existe uma questão jurídica a ser analisada, mas também por que essa questão ultrapassa aquele processo e possui importância suficiente para chegar a uma corte superior.

Para empresas e cidadãos, acompanhar os precedentes formados nesse novo modelo também será cada vez mais importante.

Uma decisão tomada em Brasília poderá começar em um único processo, mas terminar influenciando milhares de outros em todo o país.

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