STJ reforça direitos e responsabilidades nas relações de consumo: novas decisões impactam consumidores e empresas

· Por Redação

Julgamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça tratam de celulares com defeito, responsabilidade civil e alcance do Código de Defesa do Consumidor. Decisões mostram por que prevenção jurídica e informação são cada vez mais importantes para cidadãos e empresas.

O Direito do Consumidor continua passando por importantes interpretações nos tribunais brasileiros. Em setembro de 2026, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxeram esclarecimentos que podem influenciar milhares de relações entre consumidores, fornecedores e empresas.

Entre os temas analisados estão o prazo para conserto de celulares defeituosos e a possibilidade de pessoas que não contrataram diretamente determinado produto ou serviço serem protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor quando sofrem danos decorrentes de uma atividade econômica.

Os julgamentos mostram uma tendência importante: o Judiciário busca proteger direitos sem eliminar a necessidade de analisar as circunstâncias específicas de cada situação.

Celular com defeito não significa troca imediata

Uma das decisões recentes de maior interesse para o consumidor envolve aparelhos celulares.

A Terceira Turma do STJ decidiu que o telefone celular não deve ser considerado automaticamente um “produto essencial” para aplicação da exceção prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Na prática, a existência de um defeito no aparelho não significa que o consumidor possa, em qualquer situação, exigir imediatamente um aparelho novo ou o dinheiro de volta.

O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em regra, prazo máximo de 30 dias para que o fornecedor solucione o vício do produto. Se o problema não for resolvido nesse período, o consumidor pode optar pelas alternativas previstas na legislação, como substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço.

Mas existem situações excepcionais

A decisão não significa que um celular jamais possa ser considerado essencial.

O próprio entendimento do STJ indica que essa análise poderá depender das circunstâncias concretas. Para determinada pessoa, a impossibilidade de utilizar o aparelho pode gerar consequências especialmente relevantes, e a essencialidade deverá ser analisada caso a caso.

Esse detalhe é importante porque impede uma interpretação simplificada da decisão.

O julgamento não retirou direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Ele estabeleceu que a utilização generalizada dos smartphones na sociedade, isoladamente, não é suficiente para transformar automaticamente todos os celulares em produtos essenciais para os efeitos dessa regra.

Decisão também traz alerta para empresas

Para empresários, varejistas e fornecedores, o julgamento reforça a importância de possuir procedimentos claros para assistência, reclamações e pós-venda.

Ter contratos bem estruturados é importante, mas não é suficiente.

Uma empresa precisa conhecer as obrigações impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, documentar atendimentos, cumprir prazos e capacitar sua equipe para solucionar conflitos antes que eles se transformem em processos.

Prevenção jurídica também significa organização.

STJ amplia proteção em outro julgamento relevante

Em outro precedente recente, o STJ analisou uma questão muito diferente, mas igualmente importante: quem pode ser considerado consumidor para receber a proteção do Código de Defesa do Consumidor?

No julgamento do Tema Repetitivo 1.280, relacionado ao desastre ambiental de Brumadinho, a Segunda Seção reconheceu que as vítimas podem ser consideradas consumidores por equiparação, mesmo quando não possuíam relação contratual direta com a empresa responsável pela atividade.

O conceito é relevante porque o CDC não protege exclusivamente quem compra diretamente determinado produto ou contrata determinado serviço.

Em algumas situações, terceiros atingidos por um acidente de consumo também podem receber proteção da legislação consumerista.

Prazo de cinco anos para ações indenizatórias no caso de Brumadinho

No mesmo julgamento, o STJ estabeleceu a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor às ações indenizatórias decorrentes do desastre de Brumadinho.

A Corte também reconheceu efeitos das ações civis públicas sobre a contagem da prescrição das demandas individuais relacionadas ao evento.

Há uma característica especialmente importante: a decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos.

Isso significa que a tese estabelecida possui força de precedente qualificado e deve orientar a análise de casos semelhantes pelos órgãos do Judiciário, nos termos do sistema de precedentes previsto no Código de Processo Civil.

Responsabilidade empresarial vai além do contrato

O julgamento também traz uma reflexão importante para o mundo empresarial.

Responsabilidade jurídica não começa necessariamente quando alguém assina um contrato.

Dependendo da atividade desenvolvida e do dano provocado, os efeitos jurídicos podem alcançar terceiros que sequer contrataram diretamente com a empresa.

Isso torna temas como gestão de riscos, compliance, segurança operacional, governança e prevenção jurídica cada vez mais relevantes.

A pergunta empresarial deixa de ser apenas “estamos cumprindo nossos contratos?” e passa a incluir outra questão:

quais impactos nossa atividade pode produzir sobre consumidores, terceiros e sociedade?

Outro precedente chama atenção para o planejamento das ações judiciais

O STJ também consolidou recentemente, no Tema 1.268, entendimento relacionado à coisa julgada em demandas envolvendo tarifas bancárias.

A Corte estabeleceu que, após uma decisão definitiva sobre determinadas tarifas e encargos, a eficácia preclusiva da coisa julgada pode impedir uma nova ação para buscar restituição de juros remuneratórios que poderiam ter integrado a pretensão anterior.

Embora seja uma questão técnica, ela traz uma mensagem prática importante: uma estratégia processual precisa ser construída de maneira completa desde o início.

Deixar determinada pretensão para uma ação posterior pode não ser juridicamente possível.

Jurídico não deve aparecer somente quando surge um problema

Essas decisões revelam algo maior sobre a advocacia contemporânea.

Durante muito tempo, muitas empresas procuraram advogados apenas depois do surgimento de processos, dívidas, conflitos trabalhistas ou problemas contratuais.

Esse modelo vem dando espaço a uma atuação preventiva.

Um departamento jurídico estratégico pode participar da análise de contratos, relacionamento com consumidores, proteção de dados, gestão de fornecedores, estrutura societária, relações trabalhistas, compliance e identificação antecipada de riscos.

O objetivo não é eliminar completamente os conflitos - algo impossível em qualquer atividade empresarial.

É diminuir riscos evitáveis.

Informação jurídica também é ferramenta de proteção

Para o cidadão, conhecer direitos permite tomar decisões melhores.

Para a empresa, conhecer obrigações permite construir processos mais seguros.

E para o profissional do Direito, acompanhar a jurisprudência é indispensável porque a aplicação das leis também é construída pelas interpretações dos tribunais.

Os julgamentos recentes do STJ mostram exatamente isso: uma mesma legislação precisa responder às transformações da sociedade, às novas relações econômicas e às situações concretas apresentadas ao Judiciário.

Por isso, Direito não deve ser compreendido apenas como instrumento utilizado depois que um conflito começa.

Direito também é estratégia, prevenção e segurança para as decisões que constroem o futuro de pessoas e empresas.

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Fontes oficiais consultadas: Superior Tribunal de Justiça - decisões de setembro de 2026 sobre os REsp 2.226.610, REsp 2.124.717 (Tema 1.280) e jurisprudência referente ao Tema 1.268.