TST estabelece novas teses vinculantes e reforça a segurança jurídica nas relações de trabalho
· Por Redação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu duas novas teses jurídicas vinculantes que deverão orientar julgamentos de processos semelhantes na Justiça do Trabalho.
As decisões foram firmadas pelo Pleno do tribunal em outubro e tratam de questões relacionadas à negociação coletiva e aos procedimentos processuais.
Entre os entendimentos definidos está a validade da negociação coletiva que estabelece o divisor 220 para o cálculo de horas extras de trabalhadores com jornada semanal de 40 horas, conforme os parâmetros jurídicos aplicáveis.
Outra tese trata da possibilidade de alegar nulidade por cerceamento de defesa quando a parte já registrou protesto em ata de audiência contra o indeferimento de produção de provas, mesmo que não renove a manifestação nas razões finais.
As teses vinculantes têm importância porque buscam uniformizar a interpretação da legislação e proporcionar maior previsibilidade às decisões judiciais.
O que isso representa?
Empresas, trabalhadores e profissionais do Direito precisam acompanhar as atualizações da jurisprudência, especialmente quando envolvem negociações coletivas e garantias processuais.