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Fecomércio SC pede ao STF mais prazo para novas regras de jornada

Redação Seven Nine TV

Ilustração da editoria Negócios
Imagem ilustrativa

A Fecomércio SC pediu para ingressar como amicus curiae na ação em que a CNC solicita mais tempo para aplicar as novas regras de jornada de trabalho. Segundo a federação, os prazos atuais continuam valendo até decisão judicial. A entidade orienta as empresas, por meio dos sindicatos, a se prepararem.

A Fecomércio SC pediu ao Supremo Tribunal Federal para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8.041, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). De acordo com a federação, a ação trata da ampliação dos prazos para que as novas regras da jornada de trabalho passem a valer.

Segundo a Fecomércio SC, a CNC ajuizou a ação no dia 3 de novembro. A confederação quer que a primeira etapa de implementação, prevista para 16 de dezembro de 2026, seja adiada para 16 de outubro de 2027. Também pede que o prazo para adotar o limite de 40 horas semanais passe para outubro de 2028.

Como amicus curiae, a federação pretende levar ao tribunal, junto com a CNC, informações sobre a realidade das empresas catarinenses e as dificuldades ligadas à redução da jornada semanal de 44 horas e ao fim da escala 6×1, segundo a própria entidade.

A entidade avalia que o início das mudanças em dezembro agrava o planejamento, porque o mês concentra o maior movimento do comércio por causa das vendas de Natal. Segundo a Fecomércio SC, aplicar as regras exige rever escalas, analisar custos e renegociar convenções e acordos coletivos que sejam afetados pela Emenda Constitucional.

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Enquanto o processo não é decidido, a federação atua com os sindicatos filiados para orientar as empresas sobre os prazos em vigor. O trabalho inclui acompanhar avaliações internas, adequar escalas, identificar necessidades de contratação e calcular as horas trabalhadas. A Fecomércio SC afirma que os prazos previstos continuam sem alteração até haver definição judicial.

O que muda para quem tem negócio na região

Para o empresário da região, a orientação da Fecomércio SC é tratar os prazos atuais como válidos, já que o pedido de adiamento ainda depende de decisão do STF. Na prática, vale começar a revisar escalas, estimar custos, avaliar se haverá necessidade de contratar e conferir com o sindicato da categoria se convenções e acordos coletivos precisam de ajuste, sobretudo no comércio, que tem as vendas de Natal em dezembro.

Pontos principais

  • A Fecomércio SC pediu para entrar como amicus curiae na ADI nº 8.041.
  • A CNC pede adiar a primeira etapa de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027.
  • O limite de 40 horas semanais, segundo o pedido, passaria para outubro de 2028.
  • Até decisão judicial, os prazos atuais seguem valendo, segundo a federação.
  • Sindicatos buscam ajustes nos instrumentos coletivos de trabalho.

Perguntas e respostas

Os prazos das novas regras de jornada já mudaram?

Não. Segundo a Fecomércio SC, os prazos previstos para o início da vigência permanecem inalterados até que haja definição no processo judicial.

O que a CNC pede ao STF?

A confederação pede que a primeira etapa seja adiada de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027 e que o prazo do limite de 40 horas semanais seja transferido para outubro de 2028.

Quem negocia os ajustes nas convenções e acordos coletivos?

De acordo com a Fecomércio SC, cabe aos sindicatos, em conjunto com as entidades laborais, buscar os ajustes necessários nos instrumentos coletivos de trabalho.

Fonte: Fecomércio SC, publicação de 06/11/2026.

Resumo elaborado pela Redação Seven Nine TV a partir da publicação oficial.

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