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Projeto na Alesc livra pequenos bares de regra sobre canudos

Redação Seven Nine TV

Ilustração da editoria Negócios
Imagem ilustrativa

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável ao PL 437/2026, que dispensa microempresas e empresas de pequeno porte do ramo alimentício de exigência ligada a canudos plásticos. O projeto ainda passará por outras comissões. Segundo a Assembleia, a dispensa vale só enquanto o negócio mantiver o enquadramento.

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira, 18 de novembro, parecer favorável ao Projeto de Lei 437/2026, do deputado Jessé Lopes (PL). Segundo a Assembleia, a proposta isenta microempresas e empresas de pequeno porte do ramo alimentício, como bares e restaurantes, da exigência ligada ao uso de canudos plásticos biodegradáveis e recicláveis.

De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, a iniciativa busca fortalecer a atividade econômica e a geração de empregos. O texto ressalva que os estabelecimentos continuam obrigados a cumprir as normas essenciais de segurança, de saúde pública e de interesse coletivo, de modo que a dispensa se limita ao tema dos canudos.

Pelo projeto, a dispensa vale apenas enquanto o negócio mantiver o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. A proposta também prevê que a Administração Estadual adapte as ações de fiscalização e controle, para evitar sanções desproporcionais e excessos burocráticos que inviabilizem o funcionamento dos estabelecimentos.

O relator, deputado Marcos da Rosa (PL), concluiu que não há obstáculo à tramitação da proposta. Segundo a Assembleia, o parecer aprovado considera que o texto tem natureza predominantemente regulatória e não cria órgão, programa ou estrutura administrativa, nem obrigação de serviço público que, por si só, aumente despesa ou exija nova dotação orçamentária.

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Com a decisão da comissão, o projeto segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa. A reunião também tratou de outros temas, entre eles a mudança no prazo para emendas à Lei Orçamentária Anual de 2027 e à alteração do Plano Plurianual de 2024 a 2027.

Sobre o orçamento, o presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), informou que o prazo final para emendas parlamentares impositivas, não impositivas e de bancadas aos projetos 633/2026 e 632/2026, do governo do Estado, passou de 23 de novembro de 2026 para 30 de novembro de 2026. Segundo ele, a mudança atende a um pedido do conjunto de deputados da Casa.

O que muda para quem tem negócio na região

Para bares, restaurantes e outros negócios de alimentação enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, o projeto sinaliza uma possível dispensa de exigência ligada a canudos plásticos. Ele ainda está em tramitação e passará por outras comissões, então nada muda por enquanto. Quem tem esse tipo de negócio deve acompanhar a votação, lembrando que a dispensa depende de manter o enquadramento e que as normas de segurança e saúde pública seguem valendo.

Pontos principais

  • A Comissão de Finanças aprovou parecer favorável ao PL 437/2026 na quarta-feira, 18 de novembro.
  • O projeto isenta micro e pequenas empresas do ramo alimentício de exigência sobre canudos plásticos.
  • A dispensa vale só enquanto o negócio mantiver o enquadramento como micro ou pequena empresa.
  • Normas de segurança, saúde pública e interesse coletivo continuam obrigatórias.
  • O projeto ainda será analisado por outras comissões antes de seguir adiante.

Perguntas e respostas

A dispensa vale para todos os estabelecimentos?

Não. Segundo a Assembleia, o PL 437/2026 prevê a dispensa para microempresas e empresas de pequeno porte do ramo alimentício, enquanto mantiverem esse enquadramento.

O projeto já está em vigor?

Não. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação e segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.

Qual é o novo prazo para emendas à LOA de 2027 e à alteração do PPA?

O prazo final passou de 23 de novembro de 2026 para 30 de novembro de 2026, segundo o presidente da Comissão de Finanças.

Fonte: Agência AL (Assembleia Legislativa de SC), publicação de 18/11/2026.

Resumo elaborado pela Redação Seven Nine TV a partir da publicação oficial.

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