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Reforma tributária

CBS: Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota

Redação Seven Nine TV

Ilustração da editoria Reforma tributária
Imagem ilustrativa

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, estimou em audiência no Senado, em 17 de novembro, que a CBS terá alíquota efetiva de 8,5%. Se o Senado não decidir até 15 de dezembro, será adotada provisoriamente a alíquota de 11,3% proposta pelo TCU. Parte dos parlamentares rejeita adiar a reforma.

Segundo a Agência Senado, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 17 de novembro, que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deve ter alíquota efetiva de 8,5%. Para o ministro, o percentual beneficia o consumidor médio, e ele defendeu a implementação da reforma tributária durante a audiência.

De acordo com a Agência Senado, a CBS passa a substituir em janeiro o PIS/Pasep e a Cofins. A alíquota será definida pelo Senado por meio de resolução, e o prazo vai até 15 de dezembro. Caso não haja decisão, será adotada de forma provisória a alíquota de 11,3%, número proposto pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Durigan explicou a distância entre os dois números. Alguns setores terão redução na alíquota, como restaurantes e hotéis, com 40%, cultura e arte, com 60%, e locação de imóveis, com 70%. Para que a arrecadação continue no patamar atual, princípio chamado de neutralidade, a alíquota-base dos demais setores precisa subir. Segundo o ministro, o peso médio para o consumidor fica abaixo de 8,5%, e a alíquota será revista todo ano.

O relator da matéria na comissão, senador Eduardo Braga, pediu acesso aos critérios técnicos usados nos cálculos, que estão sob sigilo, e questionou a diferença entre os 11,3% do TCU e os 9,21% estimados inicialmente pelo comitê gestor da reforma. O presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, respondeu que as projeções anteriores foram feitas antes do texto final da Lei Complementar 214, de 2025, que trouxe isenções, reduções de alíquota e regimes específicos.

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Segundo a Agência Senado, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, informou que cerca de R$ 10 bilhões em impostos sobre o consumo serão devolvidos em 2027 a pessoas de baixa renda, no sistema de cashback. Terão direito as famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa, e a devolução deverá ocorrer até 25 dias após a apuração do valor.

A discussão sobre adiar a reforma também apareceu na audiência. Os senadores Esperidião Amin, Leany Lemos, Renan Filho, Rogério Carvalho e Tereza Cristina se manifestaram contra o adiamento. O senador Izalci Lucas, autor do requerimento da audiência, afirmou que a indefinição da CBS prejudica empresas que precisam definir preços no final do ano, e disse que não se trata de adiar a reforma, mas de não se precipitar em alguns pontos.

O que muda para quem tem negócio na região

Para quem tem negócio na região, o ponto central é a incerteza sobre a alíquota da CBS, que o Senado tem até 15 de dezembro para definir. Se não houver decisão, será adotada provisoriamente a alíquota de 11,3%. Como a contribuição substitui o PIS/Pasep e a Cofins a partir de janeiro, a formação de preços para o início do período depende do percentual escolhido. Segundo o senador Izalci Lucas, a indefinição já prejudica empresas que fecham preços no fim do ano. Restaurantes e hotéis terão redução de 40% na alíquota, e a locação de imóveis, de 70%. Vale acompanhar a resolução do Senado e pedir à contabilidade uma simulação dos dois cenários, o de 8,5% estimado pelo ministro e o de 11,3% provisório.

Pontos principais

  • O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota da CBS por resolução.
  • Sem decisão, será adotada provisoriamente a alíquota de 11,3% proposta pelo TCU.
  • O ministro da Fazenda estima alíquota efetiva de 8,5% para o consumidor médio.
  • Restaurantes e hotéis terão redução de 40%, e a locação de imóveis, de 70%.
  • A CBS substitui o PIS/Pasep e a Cofins a partir de janeiro.

Perguntas e respostas

Qual alíquota da CBS valerá se o Senado não decidir?

Segundo a Agência Senado, será adotada provisoriamente a alíquota de 11,3%, proposta pelo Tribunal de Contas da União, caso não haja decisão até 15 de dezembro.

Quais tributos a CBS substitui?

De acordo com a Agência Senado, a CBS substitui o PIS/Pasep e a Cofins a partir de janeiro.

Fonte: Agência Senado, publicação de 17/11/2026.

Resumo elaborado pela Redação Seven Nine TV a partir da publicação oficial.

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