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Reforma tributária

Receita libera API para pagamento da CBS feito pelo comprador

Redação Seven Nine TV

Ilustração da editoria Reforma tributária
Imagem ilustrativa

A Receita Federal liberou na terça-feira, 17 de novembro, uma API para emissão do Recolhimento como Adquirente (RAD). Segundo o órgão, a ferramenta permite integrar sistemas de empresas à geração de DARF e à consulta de recolhimentos da CBS. Empresas e desenvolvedores já podem começar a adaptar suas soluções.

A Receita Federal colocou à disposição, na terça-feira, 17 de novembro, uma API para a emissão do Recolhimento como Adquirente, o RAD. Segundo o órgão, a ferramenta é mais uma etapa da implementação da Reforma Tributária do Consumo e permite que os sistemas das empresas conversem diretamente com os serviços da Receita.

API é a sigla em inglês para interface de programação de aplicações, um tipo de ligação entre programas. De acordo com a Receita, com ela os sistemas dos contribuintes e das empresas desenvolvedoras poderão gerar documentos de arrecadação e consultar recolhimentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) feitos na condição de adquirente. Para o órgão, isso viabiliza a automação do RAD e reduz etapas operacionais.

Conforme a Receita, o RAD é um dos instrumentos do novo modelo tributário. Por meio dele, quem compra pode recolher a CBS ligada às suas aquisições, o que extingue débitos do fornecedor e garante, ao mesmo tempo, a apropriação dos créditos correspondentes. O órgão afirma que o mecanismo aumenta a segurança das operações e acelera o aproveitamento de créditos ao longo da cadeia econômica.

Nesta primeira entrega, a Receita informa três serviços: a consulta de recolhimentos de CBS feitos como adquirente, a geração de DARF para pagar a CBS nessa condição e a integração automatizada com sistemas corporativos e plataformas de gestão tributária. A publicação não detalha prazos de uso obrigatório nem novas etapas.

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Ainda segundo a Receita, empresas, software houses e integradores já podem iniciar a adaptação e o desenvolvimento de soluções compatíveis com o novo ambiente da CBS, como forma de se preparar para a transição da Reforma Tributária. Os detalhes técnicos, a documentação e as orientações para integração estão no portal da Receita Federal.

O que muda para quem tem negócio na região

Para quem tem negócio na região, a liberação da API indica que o pagamento da CBS feito pelo comprador poderá ser incorporado aos sistemas de gestão da empresa. Segundo a Receita, isso reduz etapas operacionais e favorece o aproveitamento dos créditos. Vale conversar com o fornecedor do sistema de gestão ou com o contador para saber se a integração com o RAD está prevista e como a rotina de compras será ajustada.

Pontos principais

  • A Receita Federal liberou a API do RAD na terça-feira, 17 de novembro.
  • O RAD permite ao adquirente recolher a CBS ligada às suas compras.
  • A API permite consultar recolhimentos e gerar DARF por integração de sistemas.
  • Empresas e desenvolvedores já podem começar a adaptar suas soluções.
  • A documentação técnica está no portal da Receita Federal.

Perguntas e respostas

O que é o RAD?

Segundo a Receita Federal, é o Recolhimento como Adquirente, instrumento pelo qual o comprador recolhe a CBS vinculada às suas aquisições, extinguindo débitos do fornecedor e garantindo a apropriação dos créditos correspondentes.

O que a nova API permite fazer?

De acordo com a Receita, ela permite consultar recolhimentos de CBS feitos como adquirente, gerar DARF para esse recolhimento e integrar os dados de forma automatizada a sistemas corporativos e plataformas de gestão tributária.

Fonte: Ministério da Fazenda, publicação de 17/11/2026.

Resumo elaborado pela Redação Seven Nine TV a partir da publicação oficial.

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