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Reforma tributária

Receita abre no GitHub o código da calculadora da reforma tributária

Redação Seven Nine TV

Ilustração da editoria Reforma tributária
Imagem ilustrativa

A Receita Federal autorizou a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos no GitHub, com licença MIT. Segundo o Ministério da Fazenda, empresas e fabricantes de software poderão usar a mesma lógica de cálculo da administração tributária em seus sistemas. A medida consta da Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026.

A Receita Federal autorizou a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos em repositórios públicos do GitHub, plataforma que hospeda código e arquivos. A autorização consta da Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, segundo o Ministério da Fazenda.

De acordo com o ministério, é a primeira vez que o órgão apresenta oficialmente um projeto de software em ambiente público de desenvolvimento colaborativo. O código segue a licença MIT, uma das mais usadas no mundo para programas abertos. A pasta afirma que o movimento amplia a transparência e a previsibilidade na implementação dos novos tributos sobre o consumo.

A calculadora reúne as regras de cálculo da CBS e dos demais tributos da Reforma Tributária. Com o código aberto, empresas, desenvolvedores e fornecedores de software podem levar a mesma lógica usada pela administração tributária para sistemas de faturamento, gestão e conformidade, conforme a Receita. O órgão diz esperar menos dúvidas, menos retrabalho e custos menores de adequação.

Segundo o ministério, a transição para o novo modelo exigirá adaptações em milhares de sistemas corporativos. O código aberto funcionaria como componente oficial, auditável e capaz de conversar com outros sistemas. A proposta, de acordo com a Fazenda, não é trocar os programas que as empresas já utilizam, mas oferecer uma peça que possa ser integrada a eles, com mais padronização nos cálculos.

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Para as empresas de software e equipes de tecnologia, a publicação facilita acompanhar a evolução da calculadora, controlar versões e incorporar atualizações ao processo de desenvolvimento. A portaria registra os hashes das versões iniciais dos repositórios, o que permite conferir a autenticidade e a integridade do código. Foram disponibilizados três repositórios: regime regular, Simples Nacional e gerador de DANFSe.

O ministério lembra que o código já podia ser baixado na Plataforma CBS desde 2025, mas a ida ao GitHub o leva ao ambiente mais usado pela comunidade de desenvolvimento. A Receita também associa a iniciativa ao conceito de Administração Tributária 3.0, defendido pela OCDE, em que a conformidade ocorre nos próprios sistemas dos contribuintes. O projeto foi feito em conjunto com o Serpro.

O que muda para quem tem negócio na região

Para o dono de negócio na região, a mudança não exige ação direta, mas pesa na conversa com quem fornece o sistema de faturamento ou de gestão. Como o código oficial está aberto, o contador e a empresa de software podem trabalhar com a mesma base de cálculo da Receita, o que, segundo o ministério, deve reduzir dúvidas, retrabalho e custos de conformidade. Vale perguntar ao fornecedor se pretende incorporar a calculadora, inclusive na versão voltada ao Simples Nacional.

Pontos principais

  • A Receita publicou o código da Calculadora de Tributos no GitHub.
  • A Portaria Cotec nº 342 foi editada em 12 de novembro de 2026.
  • O código usa a licença MIT e tem repositórios para regime regular, Simples Nacional e gerador de DANFSe.
  • A calculadora não substitui os sistemas das empresas, mas pode ser integrada a eles.
  • O código já estava disponível na Plataforma CBS desde 2025.

Perguntas e respostas

As empresas precisam trocar de sistema por causa da calculadora?

Não. Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta não é substituir os sistemas em uso, e sim oferecer um componente oficial que possa ser integrado às soluções existentes.

Qual licença foi adotada para o código?

A Receita Federal adotou a licença MIT, que o ministério descreve como uma das mais utilizadas no mundo para código aberto.

Fonte: Ministério da Fazenda, publicação de 16/11/2026.

Resumo elaborado pela Redação Seven Nine TV a partir da publicação oficial.

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