Nanoempreendedores ficam dispensados do CNPJ a partir de 2027
Redação Seven Nine TV

Segundo o Sebrae, nanoempreendedores com faturamento de até R$ 55 mil por ano não precisarão de CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2027. Também ficam dispensados de emitir documentos fiscais da CBS e do IBS. O MEI continua obrigado a emitir nota nas vendas para pessoas jurídicas.
Segundo a Agência Sebrae de Notícias, os nanoempreendedores, profissionais com faturamento de até R$ 55 mil por ano, não precisarão mais ter inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o CNPJ, a partir de 1º de janeiro de 2027, data em que passa a valer a Reforma Tributária.
Esse público também ficará dispensado de emitir documentos fiscais ligados aos novos tributos sobre o consumo, a CBS e o IBS. A medida consta do Decreto nº 13.140/2026 e da Resolução CGSN nº 195/2026, publicados pelo governo federal com o objetivo de reduzir burocracia e obrigações para esse grupo, de acordo com o Sebrae.
As normas também tratam da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual, a DASN-Simei. Ela poderá ser usada como documento fiscal eletrônico nas vendas de produtos e na prestação de serviços feitas a pessoas físicas na condição de consumidores finais. Segundo o Sebrae, a regra reduz custos e simplifica o cumprimento das novas exigências.
Para o MEI que vende a empresas, nada muda nesse ponto, já que o decreto não dispensa a emissão de notas fiscais nas operações do MEI com pessoas jurídicas. A publicação informa ainda que, a partir de 2027, os microempreendedores individuais poderão faturar R$ 110 mil no ano.
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Edgard Fernandes, analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae, avalia que a modernização do sistema não deve aumentar a complexidade para os pequenos negócios e que a intenção é construir um ambiente mais simples, acessível e favorável a quem empreende. As regras complementam o Prospera MEI, pacote de iniciativas para ajudar pequenos negócios a regularizar dívidas, investir, contratar empregados e ampliar as vendas.
Para orientar MEIs e micro e pequenas empresas, o Sebrae montou uma página exclusiva sobre a Reforma Tributária, com vídeos explicativos, cronograma de implementação, e-book, perguntas e respostas frequentes e cursos sobre o novo sistema tributário. A entidade também oferece simulador e agendamento de consultoria sobre o tema.
O que muda para quem tem negócio na região
Para quem tem negócio na região, a mudança alcança principalmente profissionais de faturamento pequeno, de até R$ 55 mil por ano, que deixam de precisar de CNPJ e de emitir documentos fiscais da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2027. Já o MEI que vende para pessoas jurídicas segue obrigado a emitir nota fiscal, enquanto nas vendas a consumidores finais pessoas físicas poderá usar a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico. Vale conferir em qual faixa de faturamento o negócio se enquadra e consultar os materiais e o simulador do Sebrae antes da virada para 2027.
Pontos principais
- Nanoempreendedores com faturamento de até R$ 55 mil por ano não precisarão de CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2027.
- Esse grupo fica dispensado de emitir documentos fiscais relacionados à CBS e ao IBS.
- As regras estão no Decreto nº 13.140/2026 e na Resolução CGSN nº 195/2026.
- A DASN-Simei poderá servir como documento fiscal eletrônico nas vendas a pessoas físicas consumidoras finais.
- O MEI continua emitindo nota fiscal nas operações com pessoas jurídicas.
Perguntas e respostas
Quem é considerado nanoempreendedor?
De acordo com o Sebrae, são profissionais com faturamento de até R$ 55 mil por ano.
O MEI deixa de emitir nota fiscal?
Não nas vendas para pessoas jurídicas, pois o decreto não dispensa a emissão nessas operações. Nas vendas a pessoas físicas consumidoras finais, a DASN-Simei poderá ser usada como documento fiscal eletrônico.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias (nacional), publicação de 12/11/2026.
Resumo elaborado pela Redação Seven Nine TV a partir da publicação oficial.
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