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Reforma tributária

Simples Nacional: PGDAS-D muda regime e exige folha de 12 meses

Redação Seven Nine TV

Ilustração da editoria Reforma tributária
Imagem ilustrativa

O Ministério da Fazenda informou que o PGDAS-D foi atualizado para acompanhar a Reforma Tributária sobre o Consumo. A partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026, deixa de existir a escolha entre regime de caixa e de competência, e passa a ser obrigatório informar a folha de salários dos últimos 12 meses.

O Ministério da Fazenda informou que o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como PGDAS-D, passou por uma atualização para se adequar à Reforma Tributária sobre o Consumo e às normas que adaptaram o Simples Nacional. Segundo o ministério, o sistema agora calcula as informações necessárias para o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos.

De acordo com o ministério, duas mudanças passam a valer a partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026. A primeira diz respeito ao regime de apuração dos tributos, e a segunda à obrigação de informar a folha de salários no programa.

Sobre o regime de apuração, a Fazenda explica que o contribuinte não precisará mais escolher entre o regime de caixa e o de competência ao usar o programa. O ministério informa que, a partir de 2027, todas as apurações do Simples Nacional serão feitas pelo regime de competência.

Quanto à folha de salários, será preciso informar o valor referente aos últimos 12 meses, dado identificado pela sigla FS12. Segundo o Ministério da Fazenda, a exigência vale para todas as atividades do Simples Nacional.

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O ministério também afirma que as informações declaradas no PGDAS-D serão usadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS, que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos. Conforme a Fazenda, o objetivo das mudanças é garantir o cálculo correto dos tributos do Simples Nacional e o preenchimento adequado das informações tributárias nos documentos fiscais.

O que muda para quem tem negócio na região

Para as empresas do Simples Nacional da região, a mudança pede organização dos dados antes da apuração: é preciso ter a folha de salários dos últimos 12 meses levantada, já que o campo FS12 será exigido para todas as atividades. Vale alinhar o processo com a contabilidade, porque o que for declarado no PGDAS-D será usado para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos. Também deixa de haver a escolha entre regime de caixa e de competência, e a competência será o regime de todas as apurações a partir de 2027.

Pontos principais

  • O PGDAS-D foi atualizado para atender à Reforma Tributária sobre o Consumo, segundo o Ministério da Fazenda.
  • A partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026, não é mais necessário escolher entre regime de caixa e de competência.
  • A partir de 2027, todas as apurações serão feitas pelo regime de competência.
  • Será necessário informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades do Simples Nacional.
  • Os dados declarados serão usados para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos.

Perguntas e respostas

A partir de quando valem as mudanças no PGDAS-D?

Segundo o Ministério da Fazenda, as duas mudanças passam a valer a partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026.

Quem precisa informar a folha de salários dos últimos 12 meses?

De acordo com o ministério, a informação da folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) é exigida para todas as atividades do Simples Nacional.

Para que serão usadas as informações declaradas no PGDAS-D?

Segundo a Fazenda, os dados serão usados para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS, que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.

Fonte: Ministério da Fazenda, publicação de 13/11/2026.

Resumo elaborado pela Redação Seven Nine TV a partir da publicação oficial.

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