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Reforma tributária na construção civil e incorporação: o que muda?
Redação Seven Nine TV

A venda de imóveis, a incorporação, o loteamento e os serviços de construção entram no IBS e na CBS por um regime específico, com alíquota reduzida em 50%. A lei cria dois redutores da base de cálculo e uma opção de transição para empreendimentos com patrimônio de afetação.
Quais operações com imóveis entram no IBS e na CBS?
Para quem constrói e vende imóveis no litoral, a reforma muda três coisas: a alíquota, a base de cálculo e o momento de pagar. As regras estão em um capítulo próprio da Lei Complementar nº 214, de 2025, o regime específico de bens imóveis (arts. 251 a 270). Ele trata dos dois tributos novos, a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, federal, e o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios.
O art. 252 lista o que é tributado: a alienação de imóvel, que é a venda, inclusive a decorrente de incorporação imobiliária e de parcelamento do solo; a cessão onerosa de direitos reais; a locação, a cessão onerosa e o arrendamento; os serviços de administração e intermediação; e os serviços de construção civil.
O mesmo artigo diz o que fica fora. O IBS e a CBS não incidem na permuta entre bens imóveis, exceto sobre a torna, que é a diferença paga em dinheiro. Também não incidem na constituição ou transmissão de direitos reais de garantia, como a hipoteca e a alienação fiduciária dada ao banco.
O regime vale para quem apura os dois tributos no regime regular, o conjunto de regras comuns do IBS e da CBS, com débitos nas vendas e créditos nas compras. No Simples Nacional há uma divisão a observar. A Lei Complementar nº 123, de 2006, veda o regime à empresa que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis (art. 17, XIV) e à que realize locação de imóveis próprios (art. 17, XV). A construtora que só presta serviço de obra não está nessas duas vedações e, se for optante, segue as regras do Simples.
Qual é a alíquota para imóveis?
O art. 261 reduz em 50% as alíquotas do IBS e da CBS nas operações do capítulo de imóveis. A redução alcança a venda, a incorporação, o loteamento, a construção civil e os serviços de administração e intermediação. Para locação, cessão onerosa e arrendamento, a redução é maior, de 70%.
Quem monta tabela de vendas para 2027 ainda trabalha com cenário. A metade é da alíquota de cada ente, e a alíquota de referência da CBS depende de resolução do Senado, com prazo até 15 de dezembro de 2026. O cálculo do Tribunal de Contas da União, de 11,3%, é a base. Caso o prazo de fixação ultrapasse a data de 22 de dezembro, enquanto não ocorrer a fixação das alíquotas pelo Senado Federal ou sua vigência, são utilizadas as alíquotas de referência calculadas pelo TCU; as alíquotas fixadas pelo Senado vigem a partir do início do segundo mês subsequente ao da fixação (art. 349, § 2º). No IBS, a alíquota de 2027 e 2028 é de 0,1% no total, sendo 0,05% do estado e 0,05% do município, e as de referência só serão fixadas para 2029 em diante.
O que é o redutor de ajuste?
O redutor de ajuste é um valor ligado a cada imóvel, usado para diminuir a base de cálculo na hora da venda. A ideia é não tributar pelo modelo novo o valor que o imóvel já tinha antes da reforma. Pelo art. 257, a partir de 1º de janeiro de 2027 cada imóvel de contribuinte do regime regular passa a ter o seu redutor.
O valor inicial está no art. 258. Para imóveis que já eram do contribuinte em 31 de dezembro de 2026, é o valor de aquisição atualizado ou, por opção, o valor de referência apurado pelas administrações tributárias. Para imóveis em construção em 31 de dezembro de 2026, é a soma do valor de aquisição do imóvel onde a obra é feita com o valor dos bens e serviços contabilizados como custo de produção e adquiridos antes de 1º de janeiro de 2027, comprovados por documentos fiscais idôneos.
Esse segundo caso é o de muita obra em andamento em Balneário Camboriú, Itapema e Porto Belo. O custo já incorrido até o fim de 2026 entra no redutor, desde que esteja documentado. Notas de fornecedores e de prestadores da obra ganham peso além da contabilidade.
Também integram o redutor, na data do pagamento, o ITBI e o laudêmio da aquisição e as contrapartidas urbanísticas e ambientais pagas ao poder público. A lei cita expressamente a outorga onerosa do direito de construir e a outorga por alteração de uso. Os valores são corrigidos pelo IPCA até a data em que o tributo da venda é devido.
O que é o redutor social de R$ 100 mil?
É um segundo desconto na base de cálculo, previsto no art. 259. Na venda de imóvel residencial novo por contribuinte do regime regular, podem ser deduzidos R$ 100.000 por imóvel. Na venda de lote residencial, R$ 30.000 por lote. O desconto vem depois do redutor de ajuste e vai até o limite da base de cálculo.
Imóvel novo, para a lei, é o que não foi ocupado nem utilizado, nos termos do regulamento. O redutor social só pode ser usado uma vez por imóvel. Os dois valores são atualizados mensalmente pelo IPCA desde a publicação da lei, de modo que o número em vigor em cada mês é maior que o valor nominal.
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Quando a incorporadora paga o tributo?
Na incorporação imobiliária e no parcelamento do solo, o IBS e a CBS da venda das unidades são devidos em cada pagamento recebido, conforme o art. 262. O tributo acompanha o fluxo das parcelas do comprador.
Do valor devido em cada período, a incorporadora pode compensar os créditos de IBS e CBS pagos nas compras de bens e serviços. Se sobrar saldo credor, ele pode ser ressarcido em conta vinculada ao patrimônio de afetação até a conclusão da obra, ou ressarcido e compensado com outras operações depois da conclusão.
Os redutores entram de forma proporcional em cada parcela. Para imóveis residenciais novos e lotes residenciais com pagamento iniciado antes de 1º de janeiro de 2027, a proporção considera o valor total do imóvel, incluídas as parcelas pagas antes dessa data.
A apuração é feita por empreendimento. O art. 270 trata cada obra, incorporação ou loteamento como um centro de custo distinto, vinculado a um CNPJ ou CPF específico, e exige que a nota das compras indique o número do cadastro da obra. Os imóveis e as obras devem estar inscritos no CIB, o Cadastro Imobiliário Brasileiro.
E os empreendimentos já lançados? A opção de transição
A lei prevê um caminho opcional para incorporações submetidas ao patrimônio de afetação, que é a separação do patrimônio de cada empreendimento prevista na Lei nº 4.591, de 1964. Pelo art. 485, com a redação da Lei Complementar nº 227, de 2026, a incorporadora que tenha feito e efetivado o pedido de opção pelo regime especial da Lei nº 10.931, de 2004, antes de 1º de janeiro de 2029, pode recolher IBS e CBS em montante equivalente a 2,08% da receita mensal recebida. O percentual de 0,53% é só para os casos dos §§ 6º e 8º do art. 4º daquela lei, que tratam de projetos de imóveis residenciais de interesse social, ligados ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Não é uma segunda alíquota à escolha de qualquer empreendimento.
A opção tem preço. Quem escolhe esse regime não se apropria de créditos nas compras destinadas à incorporação e não usa o redutor de ajuste nem o redutor social. O comprador que for contribuinte do regime regular também não toma crédito na aquisição do imóvel.
Para loteamentos, o art. 486 traz regra parecida. O parcelamento com pedido de registro efetivado antes de 1º de janeiro de 2029 pode recolher IBS e CBS em 3,65% da receita bruta recebida, também sem créditos e sem redutores.
Quem ficar no regime comum conta com outra regra a partir de 2029. O art. 488 permite deduzir da base do IBS, na venda do imóvel, o valor de bens e serviços comprados entre 2027 e 2032 com ICMS ou ISS e usados na obra, com um fator que cai de 1 para as compras de 2027 e 2028 até 0,6 para as de 2032.
O que muda para a construtora que presta serviço e para a pessoa física?
O serviço de construção civil tem a alíquota reduzida em 50%, e o tributo nasce no momento do fornecimento do serviço. Há um limite de crédito quando a obra é feita para quem não é contribuinte do regime regular, como uma família que contrata a construção da casa. Nesse caso, se a construtora fornece os materiais, o crédito da compra desses materiais só pode ser usado até o valor do débito do próprio serviço.
Pessoa física também pode virar contribuinte do regime regular. O art. 251 enquadra quem vendeu mais de três imóveis distintos no ano anterior, desde que estivessem no patrimônio há menos de cinco anos, e quem vendeu no ano anterior mais de um imóvel construído por ele mesmo nos cinco anos anteriores à venda. O regulamento define imóvel distinto como cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, que permita ocupação ou utilização privativa (Decreto nº 12.955, de 2026, art. 383, e Resolução CGIBS nº 6, de 2026, art. 383).
Em 2026 vale o ano de teste, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. O trabalho deste fim de ano é reunir a documentação do custo das obras em andamento e simular, com o contador, o regime comum e a opção de transição.
O guia resume a lei e o regulamento e não trata de casos concretos. O enquadramento de cada empresa e de cada empreendimento deve ser conferido com o contador.
O que muda para quem tem negócio na região
Para construtoras e incorporadoras de Balneário Camboriú, Itapema, Porto Belo e Itajaí, a data que organiza tudo é 31 de dezembro de 2026. O custo documentado das obras em andamento até esse dia forma o redutor de ajuste. Cada empreendimento com patrimônio de afetação precisa de uma decisão entre o regime comum e a opção de transição.
Pontos principais
- Venda de imóveis, incorporação, loteamento e construção civil têm alíquota de IBS e CBS reduzida em 50%.
- O redutor de ajuste abate da base o valor do imóvel e o custo de obra documentado até 31 de dezembro de 2026.
- O redutor social é de R$ 100.000 por imóvel residencial novo e R$ 30.000 por lote residencial, corrigidos pelo IPCA.
- Na incorporação, o tributo é devido em cada pagamento recebido, com compensação dos créditos das compras.
- Incorporações com patrimônio de afetação podem optar por 2,08% da receita mensal, sem créditos e sem redutores; 0,53% só no interesse social.
Perguntas e respostas
A venda de apartamento na planta vai pagar IBS e CBS?
Sim, quando o vendedor é contribuinte do regime regular. A alíquota é reduzida em 50%, o tributo é devido em cada parcela recebida e a base de cálculo é diminuída pelo redutor de ajuste e, no imóvel residencial novo, pelo redutor social de R$ 100.000.
A permuta de terreno por unidades paga IBS e CBS?
A Lei Complementar nº 214 afasta a incidência na permuta entre bens imóveis, exceto sobre a torna, que é a diferença paga em dinheiro. Na permuta por unidades a construir entre contribuintes do regime regular, o redutor de ajuste é aplicado de forma proporcional a cada permutante.
Minha obra começou em 2025. O que já gastei será considerado?
Para imóveis em construção em 31 de dezembro de 2026, o redutor de ajuste soma o valor de aquisição do imóvel e os bens e serviços contabilizados como custo de produção adquiridos antes de 1º de janeiro de 2027. A condição é a comprovação por documentos fiscais idôneos.
Qual será a alíquota final sobre a venda de imóveis?
Ainda não há número definitivo. A lei garante a redução de 50%, mas a alíquota de referência da CBS para 2027 depende de resolução do Senado, com prazo até 15 de dezembro de 2026. As alíquotas de referência do IBS só serão fixadas para 2029 em diante.
Fontes
- Lei Complementar nº 214/2025, arts. 251, 252, 254, 255, 257, 258, 259, 261, 262, 265 e 270 (regime específico de bens imóveis, texto compilado)
- Lei Complementar nº 214/2025, arts. 485, 486 e 488 (transição das operações com bens imóveis), e arts. 18, 344 e 349 (alíquotas)
- Lei Complementar nº 227/2026 (altera os arts. 252, 258, 485 e 486 da LC 214)
- Emenda Constitucional nº 132/2023, arts. 125 a 129 do ADCT
- Tribunal de Contas da União: TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para novo tributo sobre consumo, 28/10/2026
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, XIV e XV (vedações ao Simples Nacional: loteamento e incorporação; locação de imóveis próprios)
- Decreto nº 12.955/2026, arts. 382 e 383 (regulamento da CBS: pessoa física contribuinte e bens imóveis distintos)
- Resolução CGIBS nº 6/2026, art. 383 (regulamento do IBS: bens imóveis distintos)
- Lei nº 10.931/2004, art. 4º, §§ 6º a 9º (regime especial da incorporação; imóveis residenciais de interesse social)
Guia elaborado pela Redação Seven Nine TV a partir das publicações oficiais listadas acima.
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