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Aluguel por temporada na reforma tributária: quem paga IBS e CBS?

Redação Seven Nine TV

Ilustração da editoria Reforma tributária
Imagem ilustrativa

A pessoa física que aluga imóveis só entra no IBS e na CBS quando ultrapassa dois limites ao mesmo tempo: receita de locação acima de R$ 240.000 no ano anterior e mais de três imóveis. Para quem é contribuinte, o aluguel residencial de até 90 dias segue as regras da hotelaria.

Quando a pessoa física que aluga imóveis vira contribuinte?

Quem aluga apartamento por temporada no litoral quer saber se vai passar a recolher imposto sobre cada estadia. A resposta depende de dois números do ano anterior. A locação de imóveis entra nos dois tributos criados pela reforma do consumo, a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, federal, e o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios. Mas a Lei Complementar nº 214, de 2025, não trata todo proprietário como contribuinte.

O art. 251 define quando a pessoa física passa a ser contribuinte do regime regular, que é o conjunto de regras comuns do IBS e da CBS. Na locação, na cessão onerosa e no arrendamento, que são formas de ceder o uso do imóvel mediante pagamento, são exigidas duas condições no ano-calendário anterior: receita total com essas operações acima de R$ 240.000 e mais de três bens imóveis distintos como objeto.

As condições são cumulativas. Quem tem dois apartamentos com receita alta não se enquadra por essa regra, porque não passa de três imóveis. Quem tem cinco imóveis com receita abaixo do limite também não.

Há uma segunda porta de entrada, dentro do próprio ano. A pessoa física também é considerada contribuinte no ano-calendário corrente se a receita de locação exceder em 20% o limite de R$ 240.000. O regulamento esclarece que a exigência de mais de três imóveis distintos vale também nesse caso.

Dois detalhes do mesmo artigo merecem atenção. O valor de R$ 240.000 é atualizado mensalmente pelo IPCA desde a publicação da lei, então o limite em vigor em cada mês é maior que o valor nominal. E o regulamento já definiu o que são bens imóveis distintos: cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, que permita ocupação ou utilização privativa, ainda que não registrada em cartório. A definição está no art. 383 do Decreto nº 12.955, de 2026, para a CBS, e no art. 383 da Resolução CGIBS nº 6, de 2026, para o IBS. O decreto também trata como imóvel distinto a fração ideal de bem em condomínio.

Um exemplo ajuda a fixar a regra. O proprietário com quatro apartamentos alugados e receita anual de locação acima do limite se enquadra, porque cumpre as duas condições. Com os mesmos quatro apartamentos e receita abaixo do limite, não se enquadra. Com três apartamentos, não se enquadra por essa regra, qualquer que seja a receita, porque a lei exige mais de três imóveis.

O que é aluguel por temporada para a nova lei?

A lei não usa o termo temporada. O art. 253 fala em locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel residencial com período não superior a 90 dias ininterruptos. Quando feita por contribuinte do regime regular, essa locação curta é tributada pelas mesmas regras dos serviços de hotelaria.

A Lei Complementar nº 227, de 2026, acrescentou dois parágrafos ao artigo. O primeiro esclarece que a pessoa física só é contribuinte, para essa regra, quando atende aos limites do art. 251. O segundo manda incluir as locações curtas na conta desses limites. A receita de temporada soma com a dos aluguéis longos para chegar aos R$ 240.000.

O aluguel de até 90 dias não cria uma regra de enquadramento separada para a pessoa física. Vale o mesmo teste dos dois limites. O que muda, para quem já é contribuinte, é a forma de tributar a locação curta.

Quanto paga quem é contribuinte?

Na locação curta, valem as regras da hotelaria. As alíquotas do IBS e da CBS são reduzidas em 40% e a base de cálculo é o valor da operação. O hóspede ou a empresa que paga a estadia não toma crédito desses tributos.

Na locação comum, de prazo maior, o tratamento é outro. As alíquotas são reduzidas em 70%, conforme o art. 261. Na locação para uso residencial, o art. 260 permite deduzir da base de cálculo um redutor social de R$ 600 por mês, por imóvel, valor corrigido mensalmente pelo IPCA. Ficam fora do valor da locação os tributos e emolumentos incidentes sobre o imóvel e as despesas de condomínio.

A comparação é direta. A mesma unidade alugada por contrato de um ano tem alíquota 70% menor e redutor de R$ 600. Alugada por diárias ou semanas, segue as regras da hotelaria, com alíquota 40% menor. O capítulo da hotelaria não prevê redutor social, e a lei não diz expressamente se o redutor de R$ 600 alcança a locação curta. Esse ponto deve ser confirmado com o contador. Quanto isso representa em cada diária ainda não se sabe: a alíquota de referência da CBS para 2027 será fixada pelo Senado, que tem até 15 de dezembro de 2026.

Para quem tem unidades nos dois modelos, o controle precisa ser por contrato. Um mesmo apartamento pode ser alugado por diárias no verão e por contrato mais longo no restante do ano. Cada período segue a regra do seu prazo, e a soma de tudo entra no teste dos limites da pessoa física.

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E quem aluga por meio de empresa ou imobiliária?

A pessoa jurídica que explora imóveis de temporada não depende do teste dos dois limites. Se apura IBS e CBS no regime regular, a locação residencial de até 90 dias segue as regras da hotelaria. No Simples Nacional há um limite importante. A Lei Complementar nº 123, de 2006, veda o regime à empresa que realize atividade de locação de imóveis próprios (art. 17, XV, na redação dada pela Lei Complementar nº 214). A empresa dona dos apartamentos que aluga não pode, portanto, estar no Simples. Quem administra ou intermedeia imóveis de terceiros exerce outra atividade, e o enquadramento no Simples deve ser visto caso a caso.

A imobiliária e a administradora têm tributação própria sobre o seu serviço. Os serviços de administração e intermediação de imóveis estão no regime específico de bens imóveis, com alíquotas reduzidas em 50%, e o tributo é devido em cada pagamento. O que a imobiliária recolhe é sobre a sua remuneração, não sobre o aluguel do proprietário.

As plataformas digitais de anúncio e reserva também aparecem na lei. O art. 22 atribui a elas responsabilidade pelo pagamento do IBS e da CBS das operações feitas por seu intermédio em hipóteses específicas descritas no próprio artigo. O alcance dessa regra em cada caso deve ser verificado com o contador.

Contratos antigos de locação têm regra de transição?

Sim, para contratos por prazo determinado firmados até a data de publicação da Lei Complementar nº 214. O art. 487 permite ao contribuinte optar por recolher IBS e CBS em 3,65% da receita bruta recebida, sem apropriação de créditos e sem o redutor social.

No contrato residencial, a opção vale pelo prazo original ou até 31 de dezembro de 2028, o que ocorrer primeiro. A data do contrato precisa ser comprovada por firma reconhecida, assinatura eletrônica ou pagamento da locação até o último dia do mês seguinte ao primeiro mês do contrato. No contrato não residencial, a opção vale pelo prazo original e exige registro em cartório até 31 de dezembro de 2025 ou disponibilização do contrato à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS.

Essa regra interessa mais a quem tem locações longas. Para a temporada, feita de contratos curtos e novos a cada estadia, ela tem pouco uso.

O que conferir antes da temporada de verão

O ano de 2026 serve de base para o enquadramento em 2027. O proprietário pessoa física deve somar toda a receita de locação do ano, curta e longa, e contar os imóveis alugados. Para quem tem mais de uma unidade para alugar no verão em Balneário Camboriú, Itapema ou Bombinhas, essa conta define se haverá IBS e CBS no ano seguinte.

Quem ficar abaixo dos limites não é tratado como contribuinte do regime regular por essa atividade. Este guia trata só do IBS e da CBS. O Imposto de Renda sobre aluguéis tem legislação própria.

Quem passar dos limites, ou já alugar por empresa, precisa de três providências: inscrição nos cadastros do IBS e da CBS, cumprimento das obrigações de documento fiscal previstas na regulamentação e controle separado das receitas de locação curta e de locação longa, que têm alíquotas diferentes. Em 2026, ano de teste, o contribuinte do regime regular que cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher.

As regras acima resumem a lei e o regulamento. Antes de decidir como alugar em 2027, confira com o contador em que situação você e seus imóveis se enquadram.

O que muda para quem tem negócio na região

Quem aluga imóveis por temporada no litoral deve fechar 2026 com dois números na mão: a receita total de locação do ano e a quantidade de imóveis alugados. Acima de R$ 240.000 e de três imóveis, a pessoa física entra no regime regular. Empresas do setor devem separar no sistema as estadias de até 90 dias dos contratos longos.

Pontos principais

  • Pessoa física só é contribuinte se, no ano anterior, a receita de locação passou de R$ 240.000 e os imóveis eram mais de três.
  • Também entra no próprio ano quem exceder em 20% o limite de receita.
  • Locação residencial de até 90 dias por contribuinte do regime regular segue as regras da hotelaria.
  • Locação curta: alíquota 40% menor, pelas regras da hotelaria. Locação residencial comum: 70% menor e redutor de R$ 600 por mês.
  • Empresa que aluga imóveis próprios não pode optar pelo Simples Nacional (LC 123, art. 17, XV).

Perguntas e respostas

Tenho um apartamento que alugo no verão. Vou pagar IBS e CBS?

Se o imóvel está no seu nome, como pessoa física, não, pela regra do art. 251 da Lei Complementar nº 214. A pessoa física só é considerada contribuinte do regime regular na locação quando, no ano anterior, teve receita acima de R$ 240.000 e mais de três imóveis distintos alugados. Com um imóvel, a segunda condição não é atendida.

O que conta como aluguel de curta duração?

A locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóvel residencial por período não superior a 90 dias ininterruptos. Quando feita por contribuinte do regime regular, é tributada pelas regras da hotelaria, com alíquotas reduzidas em 40%.

A receita de temporada soma com a dos aluguéis anuais para o limite?

Sim. A Lei Complementar nº 227, de 2026, incluiu no art. 253 a regra de que as locações de até 90 dias entram nos limites do art. 251. O teste considera a receita total de locação, cessão onerosa e arrendamento.

O limite de R$ 240.000 é fixo?

Não. A lei manda atualizar o valor mensalmente pelo IPCA desde a data de sua publicação. O limite em vigor deve ser conferido na regulamentação no momento da apuração.

Fontes

  1. Lei Complementar nº 214/2025, arts. 251, 252, 253, 254, 255, 260 e 261 (regime específico de bens imóveis), texto compilado
  2. Lei Complementar nº 214/2025, arts. 277 a 283 (hotelaria), art. 22 (plataformas digitais), art. 487 (transição da locação) e art. 348 (ano de teste)
  3. Lei Complementar nº 227/2026 (inclui os §§ 1º e 2º do art. 253 e altera o art. 260 da LC 214)
  4. Emenda Constitucional nº 132/2023, arts. 125 a 129 do ADCT
  5. Tribunal de Contas da União: TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para novo tributo sobre consumo, 28/10/2026
  6. Decreto nº 12.955/2026, arts. 382 e 383 (regulamento da CBS: pessoa física contribuinte e bens imóveis distintos)
  7. Resolução CGIBS nº 6/2026, art. 383 (regulamento do IBS: bens imóveis distintos)
  8. Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, XIV e XV (vedações ao Simples Nacional: loteamento e incorporação; locação de imóveis próprios)

Guia elaborado pela Redação Seven Nine TV a partir das publicações oficiais listadas acima.

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