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Reforma tributária: perguntas e respostas para empresas da região

Redação Seven Nine TV

Ilustração da editoria Reforma tributária
Imagem ilustrativa

Este guia reúne as dúvidas mais comuns de quem tem empresa em Balneário Camboriú e região sobre a reforma tributária do consumo. Ele resume o que já vale em novembro de 2026, o calendário até 2033 e as regras dos setores fortes do litoral, e indica os guias detalhados de cada tema.

O que é a reforma tributária do consumo e o que ela substitui?

Este guia responde, por ordem de urgência, ao que o dono de empresa da região precisa saber agora sobre a reforma tributária do consumo. Ela foi aprovada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e detalhada pela Lei Complementar nº 214, de 2025. Em janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227 instituiu o Comitê Gestor do IBS e ajustou vários pontos da lei anterior.

Dois tributos novos entram em cena. A CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, é federal e substitui o PIS e a Cofins. O IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, pertence a estados e municípios e substitui o ICMS e o ISS. A alíquota da CBS é fixada pela União, e a do IBS, por cada estado e cada município.

Há ainda o Imposto Seletivo, federal, sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, produtos fumígenos e veículos.

A troca é gradual e vai de 2026 a 2033. Durante esse período, os tributos antigos e os novos convivem. É por isso que as perguntas de hoje são quase todas sobre datas: o que já vale, o que vence neste mês e o que só começa em janeiro.

O que já está valendo em novembro de 2026?

A primeira mudança em vigor é na nota de serviço do Simples Nacional. Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples que prestam serviço emitem a NFS-e, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica, pelo Emissor Nacional. A regra vale mesmo onde a prefeitura tem sistema próprio. O imposto do Simples não muda até 31 de dezembro de 2026. O guia sobre a NFS-e nacional no Simples, nesta seção, explica quem está obrigado, como acessar e o que fazer com notas de outubro.

A segunda é o ano de teste para empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real. Em 2026, a lei prevê IBS de 0,1% e CBS de 0,9%, mas dispensa o recolhimento de quem cumpre as obrigações acessórias, a começar pelos campos de IBS e CBS nas notas fiscais. A rejeição automática de notas sem esses campos foi adiada em agosto, mas a obrigação de informar continua. O guia sobre IBS e CBS em 2026 detalha a dispensa, a compensação e a regra das multas.

As alíquotas de teste não se aplicam ao Simples Nacional. Para os optantes, 2026 é um ano de mudança de sistema de nota, não de imposto.

Qual prazo está correndo no fim de 2026?

O prazo vivo deste fim de ano é o do chamado Simples híbrido. A empresa do Simples pode escolher recolher a CBS e o IBS fora do DAS, a guia mensal do regime, pelas regras comuns desses tributos. Para o primeiro semestre de 2027, essa opção pôde ser feita de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026. O prazo original terminava em 30 de setembro e foi ampliado pela Resolução CGSN nº 194, publicada em 28 de setembro de 2026.

Quem optou e quer voltar atrás pode cancelar de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. A resolução diz que o cancelamento é irretratável. O mesmo período vale para cancelar o pedido de entrada no Simples Nacional, que pôde ser feito de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026.

Quem não optou não precisa fazer nada e segue com os dois tributos dentro do DAS. Para o segundo semestre de 2027, o Portal do Simples informou em agosto de 2026 uma janela de opção de 1º a 31 de março de 2027. A Resolução nº 194 não trata desse segundo período. O guia sobre o Simples híbrido traz os prazos completos e o que pesa na escolha.

O que muda em 1º de janeiro de 2027?

A CBS passa a ser cobrada de fato, e o PIS e a Cofins são extintos. No Simples Nacional, a CBS e o IBS passam a integrar o regime. A Emenda Constitucional nº 132 prevê para 2027 também a cobrança do Imposto Seletivo e a redução a zero das alíquotas do IPI, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Esses dois pontos estão em discussão: a medida provisória do Imposto Seletivo marca os efeitos para 2 de fevereiro de 2027, e o Ministério da Fazenda informou em 5 de novembro de 2026 que será apresentada proposta de emenda à Constituição para prorrogar o IPI sobre os produtos alcançados pelo Seletivo.

O IBS continua em fase inicial. Em 2027 e 2028, a alíquota é de 0,1% no total, sendo 0,05% do estado e 0,05% do município, e a CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual. O ICMS e o ISS seguem inteiros até 2028. De 2029 a 2032, caem para nove, oito, sete e seis décimos das alíquotas fixadas em cada legislação. Em 2033, são extintos.

No setor imobiliário, 1º de janeiro de 2027 é também a data em que cada imóvel de contribuinte do regime regular passa a ter o seu redutor de ajuste, um valor que diminui a base de cálculo na venda.

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Quanto vou pagar de CBS e IBS?

Ainda não há um número definitivo. A lei manda o Senado Federal fixar por resolução a alíquota de referência da CBS para 2027, com base em cálculo do Tribunal de Contas da União. O TCU aprovou o cálculo em 28 de outubro de 2026 e chegou a 11,3%. O acórdão foi entregue ao Senado em 10 de novembro. O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para decidir e pode manter ou alterar o percentual. Caso o prazo de fixação ultrapasse a data de 22 de dezembro, o art. 349, § 2º, da Lei Complementar nº 214 manda usar a alíquota calculada pelo TCU enquanto o Senado não fixar a sua, e a do Senado passa a valer no início do segundo mês seguinte ao da fixação.

Para o IBS, as alíquotas de referência só serão fixadas para os anos de 2029 em diante. Até 2028 valem as alíquotas iniciais previstas na lei.

Alíquota de referência não é o mesmo que alíquota cobrada. A União, os estados e os municípios podem fixar as suas por lei própria, e a de referência se aplica quando não houver essa lei. Sobre a alíquota de cada ente incidem as reduções previstas para vários setores. É comum ver a carga total da reforma resumida em um único percentual, mas a lei não fixa um número único. Ela define regras de cálculo, e o resultado depende das resoluções do Senado.

As alíquotas do Imposto Seletivo também dependem de lei. A Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, traz as regras para 2027, com efeitos a partir de 2 de fevereiro (art. 19), e ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Meu setor tem regra própria?

Vários setores fortes na região têm tratamento específico na Lei Complementar nº 214. Cada um tem um guia próprio nesta seção, com os artigos da lei.

Construção civil e incorporação: as operações com imóveis têm alíquotas reduzidas em 50%, redutor de ajuste, redutor social de R$ 100.000 por imóvel residencial novo e uma opção de transição para incorporações com patrimônio de afetação. Hotéis, pousadas e parques: redução de 40%, com crédito para o hotel e sem crédito para quem paga a hospedagem. Agências de turismo: tributação sobre a margem, com a mesma alíquota da hotelaria.

Bares e restaurantes: redução de 40% sobre alimentação e bebidas não alcoólicas preparadas na casa, com gorjeta de até 15% fora da base e bebida alcoólica fora do regime. Aluguel por temporada: a pessoa física só vira contribuinte acima de R$ 240.000 de receita anual e de três imóveis, e a locação de até 90 dias segue as regras da hotelaria.

Eventos e produção audiovisual: redução de 60% para produções nacionais listadas na lei, como shows, feiras de negócios e congressos, limitada aos serviços do Anexo X. Profissionais liberais: redução de 30% para as profissões regulamentadas listadas em 18 incisos da lei, com requisitos para as sociedades. Clínicas: redução de 60% para os serviços de saúde do Anexo III. Comércio: crédito nas compras, Cesta Básica Nacional com alíquota zero e convivência com o ICMS até 2032.

Essas reduções pertencem ao regime regular do IBS e da CBS. A empresa optante pelo Simples Nacional segue as regras do Simples, salvo se escolher recolher os dois tributos por fora.

O que ainda não está definido?

Três pontos seguem em aberto nesta data. A alíquota de referência da CBS para 2027 depende do Senado, com prazo até 15 de dezembro de 2026. As alíquotas e a data de início do Imposto Seletivo dependem da tramitação da medida provisória no Congresso. E a manutenção do IPI sobre os produtos do Seletivo depende de uma proposta de emenda à Constituição anunciada pelo governo. Parte do que estava em aberto já foi resolvida pelo regulamento: o Decreto nº 12.955 e a Resolução CGIBS nº 6, de abril de 2026, definem, por exemplo, o que são imóveis distintos para o aluguel por pessoa física.

Por isso este guia e os demais desta seção são atualizados na mesma página quando sai um ato novo. A data de atualização aparece no topo de cada um.

Por onde começar na minha empresa?

Comece pelo regime. Empresa do Simples que presta serviço confere a emissão no Emissor Nacional e, se optou pelo regime regular, decide até 20 de dezembro de 2026 se mantém a escolha. Empresa do Lucro Presumido ou do Lucro Real confere se as notas de 2026 saem com os campos de IBS e CBS.

Depois vem o cadastro. As reduções de alíquota dependem do código de cada produto ou serviço, e o crédito depende de nota fiscal eletrônica em todas as compras. Por fim, os contratos longos e a formação de preço para 2027 merecem uma simulação assim que o Senado fixar a alíquota da CBS.

Todos os guias desta seção são informativos e citam as fontes oficiais. O enquadramento de cada empresa deve ser conferido com o contador.

O que muda para quem tem negócio na região

Para quem tem negócio em Balneário Camboriú e região, o fim de 2026 tem duas tarefas com data: emitir a nota de serviço do Simples pelo Emissor Nacional, em vigor desde 1º de novembro, e decidir até 20 de dezembro se mantém ou cancela a opção do Simples híbrido. Em 1º de janeiro de 2027 a CBS passa a ser cobrada, e a alíquota ainda depende do Senado.

Pontos principais

  • Desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem a nota de serviço pelo Emissor Nacional.
  • Quem optou pelo Simples híbrido pode cancelar de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
  • Em 2026, IBS e CBS estão em teste, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações na nota.
  • Em 2027 a CBS substitui PIS e Cofins; ICMS e ISS são reduzidos de 2029 a 2032 e extintos em 2033.
  • A alíquota de referência da CBS para 2027 ainda depende de resolução do Senado.

Perguntas e respostas

A reforma tributária já está valendo?

Em parte. Em 2026 valem o ano de teste do IBS e da CBS para empresas do regime regular e, desde 1º de novembro, a nota de serviço nacional para ME e EPP do Simples. A cobrança efetiva da CBS começa em 1º de janeiro de 2027, e a transição do ICMS e do ISS vai até 2033.

Empresa do Simples Nacional paga IBS e CBS em 2026?

Não. A Lei Complementar nº 214 afasta as alíquotas de teste das operações dos optantes pelo Simples. A CBS e o IBS passam a integrar o Simples em 1º de janeiro de 2027, dentro do DAS, salvo para a empresa que optar por recolher os dois tributos pelo regime regular.

A alíquota da reforma vai ser de quanto?

Não há um número único definido. A alíquota de referência da CBS para 2027 será fixada pelo Senado até 15 de dezembro de 2026, a partir do cálculo de 11,3% feito pelo TCU. As alíquotas de referência do IBS só serão fixadas para 2029 em diante, e vários setores têm reduções de 30%, 40%, 50%, 60% ou 70%.

Quando acabam o ICMS e o ISS?

Em 2033. Pela Emenda Constitucional nº 132, as alíquotas dos dois impostos ficam inteiras até 2028 e caem para nove décimos em 2029, oito em 2030, sete em 2031 e seis em 2032. O PIS e a Cofins acabam antes, em 2027.

Fontes

  1. Emenda Constitucional nº 132/2023, arts. 125 a 129 do ADCT
  2. Lei Complementar nº 214/2025, arts. 14, 18, 41, 47, 127 a 130, 139, 251 a 262, 273 a 283, 288 a 290, 343 a 349 e 409 (texto compilado)
  3. Lei Complementar nº 227/2026 (institui o Comitê Gestor do IBS e altera a LC 214)
  4. Receita Federal: Simples Nacional, NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026, 14/08/2026
  5. Portal da NFS-e: diretrizes sobre a obrigatoriedade da emissão da NFS-e nacional para optantes do Simples Nacional, 29/10/2026
  6. Portal do Simples Nacional: CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo, 12/08/2026
  7. Comitê Gestor do IBS: Receita Federal e CGIBS esclarecem adiamento das regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos, 06/08/2026
  8. Tribunal de Contas da União: TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para novo tributo sobre consumo, 28/10/2026
  9. Agência Senado: Senado recebe acórdão do TCU que propõe alíquota de 11,3% para a CBS, 10/11/2026
  10. Ministério da Fazenda: Governo Federal define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 por meio de medida provisória, 05/11/2026
  11. AR Contabilidade (escritório contábil, fonte não oficial): Reforma Tributária 2026 e 2027, a nota fiscal de serviço
  12. Resolução CGSN nº 194, de 25/09/2026, DOU de 28/09/2026 (prazos de opção e de cancelamento para 2027)
  13. Receita Federal: Simples Nacional 2027, entenda os novos prazos, 29/09/2026
  14. Medida Provisória nº 1.399/2026, art. 19 (Imposto Seletivo em 2027, efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027)
  15. Decreto nº 12.955/2026, arts. 382 e 383 (regulamento da CBS: pessoa física contribuinte e bens imóveis distintos)
  16. Resolução CGIBS nº 6/2026, art. 383 (regulamento do IBS: bens imóveis distintos)

Guia elaborado pela Redação Seven Nine TV a partir das publicações oficiais listadas acima.

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