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Reforma tributária no comércio: o que muda para a loja?
Redação Seven Nine TV

Para o comércio, a reforma tributária chega em etapas: campos novos na nota em 2026, CBS no lugar de PIS e Cofins em 2027 e ICMS reduzido aos poucos até acabar em 2033. Lojas do Simples Nacional seguem as regras do Simples, com CBS e IBS dentro do regime a partir de 1º de janeiro de 2027.
O que muda para a loja em 2026?
O lojista sente a reforma primeiro na nota fiscal e depois no preço. Dois tributos novos entram no lugar de quatro. A CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, é federal e substitui PIS e Cofins. O IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, é de estados e municípios e substitui ICMS e ISS. A troca leva alguns anos, e 2026 é o ano de teste.
Para a loja optante pelo Simples Nacional, o imposto de 2026 não muda. A Lei Complementar nº 214, de 2025, diz que as alíquotas de teste, de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS, não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples.
Para a loja do Lucro Presumido ou do Lucro Real, a mudança de 2026 está na nota. Os documentos fiscais eletrônicos, como a NF-e, das vendas entre empresas, e a NFC-e, da venda ao consumidor, ganharam campos de IBS e CBS. A lei dispensa o recolhimento dos dois tributos em 2026 para quem cumpre as obrigações acessórias, que são as informações devidas ao fisco. PIS, Cofins e ICMS continuam devidos por inteiro.
Um ponto gerou confusão em agosto de 2026. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS adiaram o início da rejeição automática de notas sem os campos novos. Em esclarecimento de 6 de agosto, os dois órgãos afirmaram que a obrigação de informar os tributos não foi suspensa. A nota sem os campos é autorizada, mas a empresa continua obrigada a se adaptar.
O que acontece de 2027 a 2033?
Em 1º de janeiro de 2027, a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins são extintos, conforme a Emenda Constitucional nº 132, de 2023. A emenda prevê para 2027 também a redução a zero das alíquotas do IPI, com exceção de produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e a cobrança do Imposto Seletivo. A redução do IPI a zero já está na Constituição. O que depende do Congresso é outra coisa: a Medida Provisória nº 1.399, de 2026, em tramitação, que marca os efeitos do Imposto Seletivo para 2 de fevereiro de 2027, e a proposta de emenda para manter o IPI sobre os produtos do Seletivo. E o Ministério da Fazenda informou em 5 de novembro de 2026 que será apresentada proposta de emenda à Constituição para prorrogar o IPI sobre os bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente até o Seletivo ter pleno efeito.
O IBS segue simbólico em 2027 e 2028, com 0,1% no total, sendo 0,05% do estado e 0,05% do município. O ICMS, o imposto estadual sobre mercadorias, fica inteiro até 2028. De 2029 a 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS caem para nove, oito, sete e seis décimos do valor fixado em cada legislação, e os benefícios fiscais são reduzidos na mesma proporção. Em 2033, ICMS e ISS são extintos.
Para o lojista, isso significa conviver com dois sistemas por vários anos. De 2027 a 2032, a loja do regime regular apura a CBS pelas regras novas e o ICMS pelas regras atuais do estado.
Para remarcar preços, o lojista precisa da alíquota da CBS de 2027, e ela ainda não saiu. Cabe ao Senado fixar a alíquota de referência, por resolução, até 15 de dezembro de 2026. A base é o cálculo do Tribunal de Contas da União, de 11,3%, entregue ao Senado em 10 de novembro, e o Senado pode alterá-lo. Caso o prazo de fixação ultrapasse a data de 22 de dezembro, enquanto não ocorrer a fixação das alíquotas pelo Senado Federal ou sua vigência, são utilizadas as alíquotas de referência calculadas pelo TCU; as alíquotas fixadas pelo Senado vigem a partir do início do segundo mês subsequente ao da fixação (art. 349, § 2º).
Como funciona o crédito nas compras?
A base do modelo novo é o crédito. A empresa do regime regular abate do IBS e da CBS que deve nas vendas o IBS e a CBS pagos nas compras. O art. 47 da Lei Complementar nº 214 permite o crédito nas aquisições em geral, com exceção dos itens de uso ou consumo pessoal e das vedações expressas na lei.
Há duas condições que mudam a rotina. O crédito depende de documento fiscal eletrônico idôneo e da extinção do débito na operação de compra, ou seja, de o tributo daquela nota ter sido quitado. E a apuração é separada: crédito de IBS só compensa IBS, crédito de CBS só compensa CBS.
Comprar de fornecedor do Simples Nacional também gera crédito, mas em outra medida. Quando o fornecedor recolhe IBS e CBS dentro do Simples, a loja do regime regular toma crédito em montante equivalente ao que foi devido por meio do Simples. Isso tende a entrar na negociação entre lojas e pequenos fornecedores.
Quais produtos têm alíquota zero ou reduzida?
A lei criou a Cesta Básica Nacional de Alimentos, com alíquota zero de IBS e CBS. Os produtos estão no Anexo I, identificados pelo código da NCM, a Nomenclatura Comum do Mercosul, que classifica mercadorias. A lista inclui arroz, leite, feijões, café, manteiga, margarina, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, massas alimentícias e pão francês, entre outros, cada um com códigos e condições específicos.
Outros grupos têm redução de 60% nas alíquotas: alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII, produtos de higiene pessoal e limpeza do Anexo VIII, além de medicamentos e dispositivos médicos, nas condições de cada seção da lei.
O ponto prático é o cadastro de produtos. A redução acompanha o código do item, não o nome comercial. Dois produtos parecidos na prateleira podem ter códigos e alíquotas diferentes. Mercados, padarias, farmácias e lojas de conveniência precisam revisar a NCM de cada item antes de 2027.
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O que é o Imposto Seletivo e quem vende esses produtos?
O Imposto Seletivo é um tributo federal sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lista da lei tem veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais, concursos de prognósticos e fantasy sport.
O imposto incide uma única vez e não gera crédito. Entre os fatos geradores estão o primeiro fornecimento do bem e a importação. Para a loja que revende, o efeito tende a aparecer no preço de compra.
As alíquotas definitivas dependem de lei ordinária. A Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, traz alíquotas e regras para 2027 e produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 (art. 19). É uma medida provisória em tramitação: precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para virar lei e pode ser alterada.
E a loja do Simples Nacional?
A loja do Simples continua no regime. A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS e o IBS passam a integrar os tributos recolhidos no DAS, a guia mensal, segundo o Portal do Simples Nacional. O sublimite de R$ 3,6 milhões passa a ser considerado para o recolhimento de IBS, ICMS e ISS dentro do regime.
As regras novas do Comitê Gestor do Simples Nacional vinculam o faturamento, para fins de apuração, à emissão do documento fiscal da operação. A nota passa a ser a referência do cálculo do regime.
Há também uma mudança técnica para a loja do Simples que emite NF-e ou NFC-e. A Nota Técnica 2026.005, do Portal Nacional da NF-e, cria campos próprios do Simples nesses documentos, entre eles o código de atividade do Simples Nacional em cada item, com implantação em produção em 16 de novembro de 2026. Vale confirmar com o fornecedor do sistema emissor se a atualização foi feita.
Existe a opção de recolher CBS e IBS por fora do DAS, pelo regime regular, mantendo os demais tributos no Simples. Para o primeiro semestre de 2027, a opção pôde ser feita de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 e pode ser cancelada de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 194, de 2026. Para o segundo semestre, o Portal do Simples informou em agosto uma janela de 1º a 31 de março de 2027. Para a loja que vende ao consumidor final, que não usa crédito, a conta é diferente da de quem vende para outras empresas.
O que preparar antes da temporada e do fim do ano
O comércio de Balneário Camboriú e das cidades vizinhas entra agora no período de maior movimento, com Natal e temporada de verão. É também o último trimestre antes da cobrança da CBS. Quatro frentes cabem no planejamento.
A primeira é o sistema emissor: confirmar com o fornecedor que a NF-e e a NFC-e saem com os campos de IBS e CBS. A segunda é o cadastro: revisar a NCM dos produtos, começando pelos de maior giro. A terceira são as compras: pedir nota de tudo e conferir como cada fornecedor vai recolher os tributos, porque disso depende o crédito. A quarta é o preço: simular com o contador o efeito da troca de PIS e Cofins pela CBS quando a alíquota for fixada.
Este guia informa o que a lei e as notas oficiais dizem e não substitui orientação profissional. O enquadramento da sua loja deve ser conferido com o contador.
O que muda para quem tem negócio na região
Lojistas da região no Lucro Presumido ou no Lucro Real devem fechar 2026 com as notas saindo com os campos de IBS e CBS e com o cadastro de produtos revisado pela NCM. Em 2027 a CBS substitui PIS e Cofins, e o ICMS continua até 2032. Lojas do Simples seguem no regime, com CBS e IBS dentro do DAS a partir de 1º de janeiro de 2027.
Pontos principais
- Em 2026, lojas do regime regular informam IBS e CBS na nota e ficam dispensadas de recolher se cumprirem as obrigações.
- Em 2027 a CBS substitui PIS e Cofins; o ICMS segue até 2032, com redução gradual a partir de 2029.
- O crédito nas compras depende de nota fiscal eletrônica e da quitação do tributo na operação anterior.
- Itens da Cesta Básica Nacional têm alíquota zero; a redução acompanha o código NCM do produto.
- Lojas do Simples passam a recolher CBS e IBS dentro do DAS em 1º de janeiro de 2027.
Perguntas e respostas
Minha loja é do Simples. Preciso mudar a nota fiscal em 2026?
Para o imposto, não. As alíquotas de teste do IBS e da CBS não se aplicam aos optantes do Simples Nacional em 2026, e as regras desses tributos só produzem efeitos para o Simples a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026, o que muda para o Simples é o sistema: a nota de serviço passou ao Emissor Nacional em 1º de novembro, e a NF-e e a NFC-e ganham campos do Simples em 16 de novembro (Nota Técnica 2026.005).
O ICMS acaba em 2027?
Não. Em 2027 são extintos o PIS e a Cofins, substituídos pela CBS. O ICMS fica inteiro até 2028, é reduzido para nove, oito, sete e seis décimos de 2029 a 2032 e só é extinto em 2033, segundo a Emenda Constitucional nº 132.
Quais alimentos terão alíquota zero?
Os produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos, relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 214 pelo código da NCM. A lista inclui arroz, leite, feijões, café, manteiga, margarina, farinha de trigo, açúcar, massas e pão francês, entre outros. O que define o benefício é o código do produto.
Comprar de fornecedor do Simples dá crédito de IBS e CBS?
Sim, para a loja do regime regular. Quando o fornecedor recolhe os dois tributos dentro do Simples Nacional, o crédito do comprador equivale ao montante devido por meio desse regime. Se o fornecedor optar pelo regime regular, o crédito segue a regra comum.
Fontes
- Lei Complementar nº 214/2025, art. 47 (créditos), art. 125 e Anexo I (Cesta Básica Nacional), arts. 128, 135 e 136 (reduções de 60%), arts. 343 a 348 (transição) e arts. 409, 410, 412 e 422 (Imposto Seletivo), texto compilado
- Emenda Constitucional nº 132/2023, arts. 125 a 129 do ADCT
- Comitê Gestor do IBS: Receita Federal e CGIBS esclarecem adiamento das regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos, 06/08/2026
- Portal do Simples Nacional: CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo, 12/08/2026
- Ministério da Fazenda: Governo Federal define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 por meio de medida provisória, 05/11/2026
- Tribunal de Contas da União: TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para novo tributo sobre consumo, 28/10/2026
- Agência Senado: Senado recebe acórdão do TCU que propõe alíquota de 11,3% para a CBS, 10/11/2026
- Medida Provisória nº 1.399/2026, art. 19 (Imposto Seletivo em 2027, efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027)
- Resolução CGSN nº 194, de 25/09/2026, DOU de 28/09/2026 (prazos de opção e de cancelamento para 2027)
- Receita Federal: Simples Nacional 2027, entenda os novos prazos, 29/09/2026
- Portal Nacional da NF-e: Nota Técnica 2026.005 v1.00 (Simples Nacional na NF-e e NFC-e), publicada em 30/10/2026
Guia elaborado pela Redação Seven Nine TV a partir das publicações oficiais listadas acima.
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