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Simples híbrido: até quando posso cancelar a opção de CBS e IBS?
Redação Seven Nine TV

A empresa do Simples que escolheu recolher CBS e IBS fora do DAS no primeiro semestre de 2027 pode cancelar essa opção de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. Os prazos foram ampliados pela Resolução CGSN nº 194, e quem não optou segue com tudo dentro do DAS.
O que é o Simples híbrido?
Simples híbrido é o apelido de uma escolha criada pela reforma tributária do consumo. A empresa continua no Simples Nacional, mas recolhe dois tributos por fora da guia única: a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, que é federal, e o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, que é de estados e municípios.
A base legal é o art. 41, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 2025. O texto diz que os optantes pelo Simples Nacional podem escolher apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular. Regime regular é o conjunto de regras comuns desses tributos, aquele em que a empresa registra débitos nas vendas e créditos nas compras.
O Portal do Simples Nacional descreve o efeito prático. Nessa situação, as parcelas de CBS e IBS deixam de ser cobradas no DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, e passam a ser apuradas pelas regras próprias dos dois tributos. Os demais tributos do regime continuam na guia.
Quais são os prazos para 2027?
As datas mudaram no meio do caminho. O Comitê Gestor do Simples Nacional, o CGSN, previa na Resolução nº 186, de abril de 2026, a opção de 1º a 30 de setembro. A Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial de 28 de setembro de 2026, ampliou os prazos. Para o período de janeiro a junho de 2027, a opção pelo regime regular de CBS e IBS pôde ser feita de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Quem optou e mudou de ideia pode cancelar de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. É esse o prazo que está correndo agora. A resolução diz que o cancelamento é feito em caráter irretratável. A Receita Federal informou, em nota de 29 de outubro de 2026, que mais de 1 milhão de contribuintes tinham feito a opção e que o prazo de opção não seria prorrogado.
A entrada no Simples Nacional é outra decisão, com outro prazo. O pedido para 2027 pôde ser feito de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, com regularização de pendências até 30 de outubro. Quem pediu a entrada e quer desistir também cancela de 3 de novembro a 20 de dezembro. Empresas em início de atividade inscritas no CNPJ depois desses prazos têm regra própria na resolução.
Para o segundo semestre de 2027, a informação disponível é a do Portal do Simples Nacional, de 12 de agosto de 2026: opção entre 1º e 31 de março de 2027, efeitos de 1º de julho a 31 de dezembro e cancelamento até 31 de maio. A Resolução nº 194 trata só das opções para janeiro de 2027 e não menciona essa segunda janela. Vale conferir as datas no Portal do Simples quando março se aproximar.
Quem não precisa fazer nada?
A empresa que já é do Simples e quer continuar recolhendo tudo na guia única não precisa fazer nada. A frase é do próprio Portal do Simples: só precisa fazer a opção a empresa que não deseja recolher a CBS e o IBS dentro do regime.
Quem não optou até 30 de outubro de 2026 fica com CBS e IBS dentro do DAS durante o primeiro semestre de 2027. A próxima oportunidade informada pelo Portal do Simples é a janela de março de 2027.
A escolha também tem continuidade. Uma vez feita a opção pelo regime regular, ela se mantém nos períodos seguintes, salvo renúncia expressa dentro dos prazos da regulamentação. Quem optou e quer voltar para dentro do DAS precisa agir. Quem não fizer nada continua por fora.
O que muda para o cliente que compra da minha empresa?
A diferença central está no crédito. No modelo novo, a empresa do regime regular que compra um bem ou serviço pode abater, nas suas próprias contas, o IBS e a CBS pagos na compra. Esse abatimento é o crédito.
A Lei Complementar nº 214 trata dos dois cenários no art. 47, § 9º. Quando o fornecedor recolhe IBS e CBS dentro do Simples, ele próprio não se apropria de créditos, e o cliente do regime regular toma crédito em montante equivalente ao que foi devido por meio do Simples. Quando o fornecedor opta pelo regime regular, a apuração segue a regra comum, com débitos e créditos calculados pelas alíquotas desses tributos.
Por isso a escolha costuma pesar mais para quem vende a outras empresas do que para quem vende ao consumidor final. Uma prestadora de serviços de Itajaí que atende principalmente empresas do Lucro Real tem uma conta diferente da de uma loja de Balneário Camboriú que vende ao turista. A lei não diz qual opção é melhor. A resposta depende das compras, das vendas e da margem de cada negócio.
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Que número falta para fazer a conta?
Falta um número. A alíquota de referência da CBS para 2027 ainda não foi fixada. A Lei Complementar nº 214 determina que ela seja definida por resolução do Senado Federal, com base em cálculo do Tribunal de Contas da União, o TCU.
O TCU aprovou o cálculo em 28 de outubro de 2026 e chegou a 11,3%. O acórdão foi entregue ao Senado em 10 de novembro de 2026. Segundo o TCU e a Agência Senado, o Senado deve fixar a alíquota até 15 de dezembro de 2026. O percentual do TCU é uma recomendação técnica. O Senado pode manter ou alterar o valor.
O calendário novo ajuda. O cancelamento vai até 20 de dezembro, depois do limite de 15 de dezembro dado ao Senado, de modo que quem optou pode esperar a resolução para refazer a conta com o contador. Se o Senado não decidir a tempo, a lei indica o número a usar: pelo art. 349, § 2º, da Lei Complementar nº 214, caso o prazo de fixação ultrapasse a data de 22 de dezembro, valem as alíquotas calculadas pelo TCU enquanto o Senado não fixar as suas, e as do Senado passam a valer no início do segundo mês seguinte ao da fixação.
Há ainda uma trava prevista na lei. O art. 41, § 5º, proíbe a empresa do Simples de sair do regime regular de IBS e CBS se tiver recebido ressarcimento de créditos desses tributos no ano corrente ou no anterior.
O que muda no Simples em 2027 mesmo para quem não optou?
A CBS e o IBS passam a integrar a lista de tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Segundo o Portal do Simples, a Resolução CGSN nº 190, de 2026, produz efeitos em regra a partir de 1º de janeiro de 2027, com os ajustes decorrentes da substituição do PIS e da Cofins pela CBS.
Outras mudanças vêm no mesmo pacote. O faturamento, para fins de apuração do Simples, passa a ser vinculado à emissão do documento fiscal. O sublimite de R$ 3,6 milhões passa a ser considerado para o recolhimento de IBS, ICMS e ISS dentro do regime. As informações socioeconômicas e fiscais passam a ser prestadas uma vez por ano, entre janeiro e março, dentro do PGDAS-D, e a Defis deixa de ser uma obrigação separada.
Os valores de CBS e IBS recolhidos pelo regime regular não integram a receita bruta considerada para fins do Simples. Esse ponto interessa a quem está perto do limite de faturamento do regime.
Como conferir a situação da empresa antes de 20 de dezembro
O Portal do Simples Nacional tem um serviço chamado Opção pelo regime regular de IBS e CBS, e publicou em 21 de agosto de 2026 um roteiro com as informações sobre a forma de optar pelo recolhimento por fora. Pela resolução, a opção é exercida no Portal do Simples Nacional. Peça ao contador para verificar ali se há opção registrada em nome da empresa.
Antes de 20 de dezembro, vale responder a três perguntas com o contador: há opção registrada, a maior parte da receita vem de clientes empresariais do regime regular ou de consumidores, e a empresa tem estrutura para apurar CBS e IBS com débitos e créditos a partir de janeiro.
Este guia informa prazos e regras a partir das fontes oficiais e não indica qual opção é melhor. O enquadramento de cada empresa deve ser conferido com o contador.
O que muda para quem tem negócio na região
Empresas do Simples da região que optaram por recolher CBS e IBS fora do DAS podem cancelar de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, e o cancelamento é irretratável. Quem não optou não precisa fazer nada agora. A decisão pesa mais para quem vende a outras empresas, por causa do crédito que o cliente aproveita.
Pontos principais
- A opção para janeiro a junho de 2027 pôde ser feita de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 (Resolução CGSN nº 194).
- O cancelamento vai de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 e é irretratável.
- Para o segundo semestre, o Portal do Simples informou a janela de 1º a 31 de março de 2027.
- A alíquota de referência da CBS para 2027 depende de resolução do Senado, prevista para até 15 de dezembro de 2026.
- Quem quer CBS e IBS dentro do DAS não precisa fazer nada.
Perguntas e respostas
Não fiz nenhuma opção. Estou no Simples híbrido?
Não. Segundo o Portal do Simples Nacional, só precisa optar a empresa que não quer recolher CBS e IBS dentro do regime. Quem não optou até 30 de outubro de 2026 segue com os dois tributos dentro do DAS no primeiro semestre de 2027.
Até quando posso cancelar a opção pelo regime regular de CBS e IBS?
De 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 194, publicada em 28 de setembro de 2026. A resolução diz que o cancelamento é irretratável. A Receita Federal confirmou a data de 20 de dezembro em nota de 29 de outubro.
O prazo antigo, de 30 de novembro, ainda vale?
Não. A data de 30 de novembro constava das regras divulgadas em agosto de 2026. A Resolução CGSN nº 194 ampliou a opção até 30 de outubro e fixou o cancelamento de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
A alíquota da CBS para 2027 já está definida?
Ainda não. O TCU calculou uma alíquota de referência de 11,3% e entregou o acórdão ao Senado em 10 de novembro de 2026. Quem fixa o número é o Senado Federal, por resolução, com prazo até 15 de dezembro de 2026, cinco dias antes do fim do prazo de cancelamento.
Optar pelo regime regular tira a empresa do Simples?
Não. A empresa permanece no Simples Nacional para os demais tributos e recolhe apenas a CBS e o IBS pelas regras do regime regular. Os valores desses dois tributos recolhidos por fora não entram na receita bruta considerada para o Simples.
Fontes
- Resolução CGSN nº 194, de 25/09/2026, DOU de 28/09/2026 (prazos de opção e de cancelamento para 2027)
- Receita Federal: Simples Nacional 2027, entenda os novos prazos, 29/09/2026
- Receita Federal: Mais de 1 milhão de contribuintes já optaram pelo regime regular do IBS e da CBS, 29/10/2026
- Resolução CGSN nº 186, de 09/04/2026, DOU de 17/04/2026 (prazos originais de opção para 2027)
- Portal do Simples Nacional: CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo (Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026), 12/08/2026
- Portal do Simples Nacional: Publicado Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o Ano de 2027, 21/08/2026
- Lei Complementar nº 214/2025, art. 41, §§ 3º a 5º, art. 47, § 9º, e arts. 18, 349 e 353 (texto compilado)
- Tribunal de Contas da União: TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para novo tributo sobre consumo, 28/10/2026
- Agência Senado: Senado recebe acórdão do TCU que propõe alíquota de 11,3% para a CBS, 10/11/2026
- AR Contabilidade (escritório contábil, fonte não oficial): Reforma Tributária 2026 e 2027, a nota fiscal de serviço
Guia elaborado pela Redação Seven Nine TV a partir das publicações oficiais listadas acima.
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