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NFS-e nacional no Simples: o que mudou em 1º de novembro de 2026?

Redação Seven Nine TV

Ilustração da editoria Reforma tributária
Imagem ilustrativa

Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviço emitem a nota pelo Emissor Nacional da NFS-e. O sistema mudou, mas o cálculo do imposto segue igual até 31 de dezembro de 2026.

O que mudou na nota de serviço do Simples em novembro de 2026?

A nota fiscal de serviço das empresas do Simples Nacional mudou de endereço. A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, tornou obrigatória a emissão da NFS-e de padrão nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026. A informação está em nota da Receita Federal publicada em 14 de agosto de 2026.

Alguns nomes aparecem muito nesse assunto. NFS-e é a Nota Fiscal de Serviço eletrônica. ME é a microempresa e EPP é a empresa de pequeno porte, as duas faixas de tamanho do Simples acima do MEI. CGSN é o Comitê Gestor do Simples Nacional, o colegiado que escreve as regras do regime. O Emissor Nacional é o sistema do governo em que a nota é gerada.

Segundo a Receita, a emissão pode ser feita de duas formas: pela aplicação web, que é o site do Emissor Nacional, ou por integração via API, que é a ligação direta entre o programa de gestão da empresa e o sistema do governo. O Portal da NFS-e cita também o aplicativo para celular entre as ferramentas da plataforma nacional.

A data original era outra. A Resolução CGSN nº 189, de 2026, marcava a obrigação para 1º de setembro de 2026. A Resolução nº 191 revogou a anterior e levou o prazo para 1º de novembro. O Portal da NFS-e informou que o adiamento serviu para dar mais tempo de adaptação a municípios e contribuintes.

Quem está obrigado e quem fica de fora?

Estão obrigadas as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e. O Portal da NFS-e publicou diretrizes em 29 de outubro de 2026 e foi direto: a regra vale independentemente de o município ter emissor próprio e de o contribuinte constar ou não no cadastro municipal.

Isso responde à dúvida mais comum na região. Não importa se a prefeitura de Balneário Camboriú, Itajaí, Camboriú, Itapema ou de outra cidade mantém sistema próprio de nota. Para a ME e a EPP do Simples, o serviço prestado a partir de 1º de novembro de 2026 sai pelo ambiente nacional. Onde o município já usava a emissão nacional, o fluxo continua como estava.

O MEI, o microempreendedor individual, não é o alvo desse prazo. O Portal do Simples Nacional informa que, nas prestações de serviço, o MEI continua usando a NFS-e de padrão nacional, emitida gratuitamente. Nas vendas de mercadorias e em determinadas prestações de transporte, a regulamentação prevê o uso preferencial e gratuito da Nota Fiscal Fácil.

Em outubro saiu mais uma regra para o MEI. O Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, e a Resolução CGSN nº 195, da mesma data, permitem usar a DASN-Simei, a declaração anual do MEI, como documento fiscal eletrônico nas vendas e nas prestações de serviço a consumidor final pessoa física. A resolução produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real não são tratadas pela Resolução CGSN nº 191, que cuida só do Simples. Para elas vale a regra geral da Lei Complementar nº 214, de 2025: desde 1º de janeiro de 2026 os municípios precisam autorizar a emissão da NFS-e no ambiente nacional ou, se tiverem emissor próprio, compartilhar as notas com o ambiente de dados nacional.

Como saber se a nota vai para o sistema novo ou para o antigo?

O critério é a data de competência, que é a data a que o serviço se refere. As diretrizes do Portal da NFS-e dizem que esse é o critério que orienta a validação do documento e as travas dos sistemas.

Para competências a partir de 1º de novembro de 2026, a nota da ME ou EPP do Simples é emitida no ambiente nacional. O sistema da prefeitura deve bloquear a emissão nesses casos. Se a prefeitura não bloquear e tentar enviar a nota ao ambiente de dados nacional, o arquivo é rejeitado automaticamente.

Para competências anteriores a 1º de novembro, como um serviço de 30 de outubro que ficou sem nota, o caminho é o inverso quando o município tem emissor próprio. A nota retroativa é emitida no sistema municipal, porque o Emissor Nacional barra datas retroativas destinadas a esses municípios.

Como acessar o Emissor Nacional?

A tela de entrada do Emissor Nacional, em nfse.gov.br/EmissorNacional, oferece três formas de acesso: usuário e senha, com opção de primeiro acesso para quem ainda não tem cadastro, certificado digital e conta gov.br.

Quem emite pelo programa de gestão da empresa precisa confirmar com o fornecedor do sistema se a integração com o ambiente nacional está pronta. Enquanto a integração não estiver funcionando, a emissão pelo site é a outra forma prevista pela Receita.

Cada serviço tem um código na nota. O Portal da NFS-e mantém uma página de códigos de tributação nacional com a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, um código para cada item e busca por palavra. Vale separar os serviços que a empresa presta e localizar o código de cada um antes da primeira emissão.

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O imposto do Simples muda agora?

Não. A Receita Federal afirma que, até 31 de dezembro de 2026, as empresas do Simples continuam sujeitas às regras próprias do regime. De 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026, a obrigação nova é emitir a nota pelo Emissor Nacional. O DAS, a guia mensal do Simples, é calculado como antes.

CBS e IBS são os dois tributos criados pela reforma tributária do consumo. A CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, é federal. O IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, é de estados e municípios. Em 2026 esses tributos estão em ano de teste, mas a Lei Complementar nº 214 diz que as alíquotas de teste não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional.

A virada para o Simples é em 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, segundo a Receita, passam a valer para os optantes as regras de CBS e IBS, incluindo o destaque desses tributos na nota nas hipóteses previstas na regulamentação. A nota continua saindo pelo Emissor Nacional.

Por que manter as notas em dia ficou mais importante?

As regras novas do CGSN mexem na forma de medir o faturamento. O Portal do Simples Nacional informa que a regulamentação passa a vincular o faturamento, para fins de apuração do Simples, à emissão do documento fiscal que formaliza a venda ou a prestação de serviço. A regra alcança também operações para entrega futura e documentos que alteram ou complementam valores já registrados.

A Resolução CGSN nº 190, de 2026, que trouxe a maior parte dessas adaptações, produz efeitos em regra a partir de 1º de janeiro de 2027. Na prática, a empresa que atrasa ou esquece notas passa a ter um problema que vai além da fiscalização municipal, porque a nota vira a referência do cálculo do próprio regime.

O que conferir na empresa nesta semana

Teste o acesso ao Emissor Nacional com a forma de entrada que a empresa vai usar no dia a dia. Confirme com o suporte do programa de gestão se a integração está ativa. Liste os serviços prestados e anote o código de tributação nacional de cada um.

Verifique se ficou algum serviço de outubro sem nota e trate esse caso pela regra da data de competência. Combine com a equipe quem emite, em que momento e com quais dados do cliente. A nota do Portal da NFS-e de 11 de agosto de 2026 orientou os gestores municipais a atualizar os canais de atendimento e orientação aos contribuintes, então o setor de tributos do município também é um ponto de apoio.

O que está aqui vem das publicações oficiais listadas ao final. Para saber como a regra se aplica à sua empresa, confira o enquadramento com o contador.

O que muda para quem tem negócio na região

Prestadores de serviço do Simples em Balneário Camboriú e nas cidades vizinhas já deveriam estar emitindo pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026, tenha ou não a prefeitura sistema próprio. O cálculo do DAS não muda até 31 de dezembro. A mudança no imposto, com CBS e IBS dentro do Simples, começa em 1º de janeiro de 2027.

Pontos principais

  • ME e EPP do Simples emitem a NFS-e pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026.
  • A regra vale mesmo onde a prefeitura tem emissor próprio; o critério é a data de competência do serviço.
  • O acesso é por usuário e senha, certificado digital ou conta gov.br.
  • Até 31 de dezembro de 2026 o DAS é calculado como antes; CBS e IBS chegam ao Simples em 1º de janeiro de 2027.
  • O MEI segue com a NFS-e de padrão nacional, gratuita, nos serviços.

Perguntas e respostas

A prefeitura da minha cidade tem sistema próprio de nota. Preciso mesmo usar o Emissor Nacional?

Sim, se a empresa for ME ou EPP optante pelo Simples Nacional. O Portal da NFS-e informa que a regra é obrigatória independentemente de o município ter emissor próprio. Para serviços com competência a partir de 1º de novembro de 2026, a emissão é no ambiente nacional.

Esqueci de emitir a nota de um serviço de outubro. Onde emito?

Depende do município. Onde a prefeitura tem emissor próprio, a nota com competência anterior a 1º de novembro de 2026 continua sendo emitida no sistema municipal, porque o Emissor Nacional barra datas retroativas nesses casos. Onde o município já usava a emissão nacional, o fluxo não muda.

Preciso de certificado digital para entrar no Emissor Nacional?

Não necessariamente. A tela de acesso oferece usuário e senha, certificado digital e conta gov.br. Empresas que emitem por programa de gestão devem confirmar com o fornecedor qual forma de autenticação a integração exige.

O valor do meu DAS muda por causa do Emissor Nacional?

Não. A Receita Federal informa que, até 31 de dezembro de 2026, as empresas do Simples seguem as regras atuais do regime. As regras de CBS e IBS para optantes do Simples produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Fontes

  1. Receita Federal: Simples Nacional, NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026), nota de 14/08/2026
  2. Portal da NFS-e: diretrizes sobre a obrigatoriedade da emissão da NFS-e nacional para optantes do Simples Nacional, 29/10/2026
  3. Portal da NFS-e: Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga a obrigatoriedade de emissão pelo Emissor Nacional, 11/08/2026
  4. Portal do Simples Nacional: CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo (Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026), 12/08/2026
  5. Emissor Nacional da NFS-e: tela de acesso do contribuinte
  6. Portal da NFS-e: lista de códigos de tributação nacional (lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003)
  7. Lei Complementar nº 214/2025, art. 62, § 1º, e art. 348, III, c (texto compilado)
  8. AR Contabilidade (escritório contábil, fonte não oficial): Reforma Tributária 2026 e 2027, a nota fiscal de serviço
  9. Decreto nº 13.140/2026 (nanoempreendedor e MEI: dispensa de CNPJ e de documento fiscal; DASN-Simei)
  10. Resolução CGSN nº 195, de 21/10/2026, DOU de 22/10/2026 (DASN-Simei como documento fiscal do MEI)
  11. Receita Federal: Novas medidas simplificam obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs, 23/10/2026

Guia elaborado pela Redação Seven Nine TV a partir das publicações oficiais listadas acima.

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