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IBS de 0,1% e CBS de 0,9% em 2026: minha empresa paga?
Redação Seven Nine TV

O ano de 2026 é o período de teste dos novos tributos sobre o consumo, com IBS de 0,1% e CBS de 0,9%. A lei dispensa o recolhimento de quem cumpre as obrigações acessórias, e as alíquotas de teste não valem para o Simples Nacional.
O que a lei prevê para 2026?
Sua empresa já deve imposto novo em 2026? A lei responde. Os dois tributos da reforma do consumo já existem: a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, é federal, e o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, pertence a estados e municípios. Juntos, eles vão substituir aos poucos PIS, Cofins, ICMS e ISS.
Para 2026, a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, fixou alíquotas pequenas, de teste. O art. 125 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê IBS à alíquota estadual de 0,1% e CBS de 0,9%. A Lei Complementar nº 214, de 2025, repete os números nos arts. 343 e 346, para fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
Fato gerador é o acontecimento que faz o tributo nascer, como a venda de um produto ou a prestação de um serviço. A arrecadação do IBS de teste tem destino certo: financiar o Comitê Gestor do IBS e compor o fundo que compensa benefícios fiscais do ICMS.
Minha empresa precisa recolher esse 1%?
Na maior parte dos casos, não. O art. 348, § 1º, da Lei Complementar nº 214 dispensa o recolhimento do IBS e da CBS relativos a 2026 para os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação. Sujeito passivo é quem a lei aponta como devedor do tributo ou responsável por ele.
A dispensa não mexe nos tributos atuais. O § 2º do mesmo artigo diz que a empresa dispensada continua obrigada ao pagamento integral do PIS e da Cofins. ICMS e ISS também seguem como estão em 2026.
Se houver recolhimento, a lei manda compensar. O valor pago de IBS e CBS é abatido do PIS e da Cofins devidos no mesmo período. Se a empresa não tiver débito suficiente, pode compensar com outro tributo federal ou pedir ressarcimento, que deve sair em até 60 dias.
E quem é do Simples Nacional?
As alíquotas de teste não se aplicam às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A regra está no art. 348, inciso III, alínea c, da Lei Complementar nº 214.
Para o Simples, a CBS e o IBS começam em 1º de janeiro de 2027. A Receita Federal confirmou em nota de agosto de 2026 que as regras desses tributos só produzem efeitos para os optantes a partir dessa data. Até 31 de dezembro de 2026, o DAS, a guia mensal do regime, é calculado como antes.
A novidade de 2026 para o prestador de serviço do Simples é outra: desde 1º de novembro, microempresas e empresas de pequeno porte emitem a nota de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e. O portal tem um guia próprio sobre essa mudança.
O que é cumprir as obrigações acessórias? Os campos de IBS e CBS na nota
Obrigação acessória é tudo o que a empresa precisa informar ao fisco, além de pagar. Em 2026, a mais visível no dia a dia é preencher nos documentos fiscais eletrônicos os campos de IBS e CBS. Isso vale para a NF-e, a nota de venda de mercadorias, para a NFC-e, a nota ao consumidor, e para outros documentos como o CT-e, do transporte.
Houve um ajuste no meio do ano. Em 1º de agosto de 2026, a Receita Federal anunciou um Ato Técnico Conjunto com o Comitê Gestor do IBS e informou que os documentos fiscais não seriam rejeitados na ausência de campos da CBS e do IBS.
Dias depois, em 6 de agosto de 2026, o Comitê Gestor do IBS publicou um esclarecimento conjunto com a Receita. A nota diz que não houve suspensão da obrigação de destacar e informar a CBS e o IBS. O que o Ato Técnico Conjunto nº 01/2026 adiou foi o início das validações que rejeitariam automaticamente a nota, antes previsto para 3 de agosto de 2026. O cronograma da reforma, segundo a nota, permanece válido.
A leitura segura é esta: a nota sem os campos passa pelo sistema, mas a obrigação de preencher continua. O próprio esclarecimento informa que, em 4 de agosto de 2026, 88% dos documentos emitidos pelos contribuintes alcançados já traziam as informações. Os dois órgãos recomendam que as empresas ainda não adaptadas façam o ajuste dos sistemas.
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Há multa em 2026 para quem errar a nota?
A Lei Complementar nº 227, de 2026, incluiu uma regra de transição no art. 348 da Lei Complementar nº 214. Se for lavrado auto de infração em 2026 por descumprimento de obrigação acessória de IBS e CBS, a empresa é intimada e tem 60 dias, contados da intimação, para corrigir a omissão apontada. Atendida a intimação, a penalidade é extinta.
O Comitê Gestor do IBS descreve o período atual como de adaptação e orientação. A nota de agosto informa que está em regulamentação um programa de conformidade para acompanhar a evolução dos contribuintes nesta etapa.
Isso não é salvo-conduto. A dispensa de recolhimento do art. 348 depende do cumprimento das obrigações acessórias. Quem ignora os campos novos coloca em dúvida justamente a condição que livra a empresa de pagar o tributo de teste.
O que muda em 1º de janeiro de 2027?
O teste acaba e a CBS passa a ser cobrada de verdade. A Emenda Constitucional nº 132 prevê, a partir de 2027, a cobrança da CBS e do Imposto Seletivo, a extinção do PIS e da Cofins e a redução a zero das alíquotas do IPI, com exceção de produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
Dois itens dessa lista dependem de atos em andamento. A Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, traz alíquotas e regras para 2027 e produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 (art. 19). É uma medida provisória em tramitação: precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para virar lei e pode ser alterada. E o Ministério da Fazenda informou, em 5 de novembro de 2026, que será apresentada uma proposta de emenda à Constituição para prorrogar o IPI sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente até que o Imposto Seletivo tenha pleno efeito.
O IBS continua simbólico por mais dois anos. Em 2027 e 2028, a alíquota é de 0,1% no total, sendo 0,05% do estado e 0,05% do município. Nesse período, a alíquota da CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual. ICMS e ISS seguem inteiros até 2028, caem para nove décimos em 2029, oito em 2030, sete em 2031 e seis em 2032, e são extintos em 2033.
A alíquota da CBS de 2027 ainda não está definida. A lei manda o Senado fixar por resolução a alíquota de referência, com base em cálculo do Tribunal de Contas da União. O TCU chegou a 11,3% em 28 de outubro de 2026 e entregou o acórdão ao Senado em 10 de novembro. O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para decidir e pode alterar o percentual. A lei também trata do atraso. Pelo art. 349, § 2º, caso o prazo de fixação ultrapasse a data de 22 de dezembro, são usadas as alíquotas de referência calculadas pelo TCU enquanto o Senado não fixar as suas, e as fixadas pelo Senado passam a valer no início do segundo mês seguinte ao da fixação.
Alíquota de referência não é necessariamente a alíquota cobrada. Pela Lei Complementar nº 214, cabe à União fixar por lei a alíquota da CBS. Na falta de lei específica, aplica-se a de referência. Vários setores têm redução sobre essa alíquota, como hotelaria, restaurantes, saúde e serviços de profissões regulamentadas.
O que fazer até dezembro
Empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real devem conferir se as notas de 2026 estão saindo com os campos de IBS e CBS preenchidos e pedir ao fornecedor do sistema emissor a confirmação por escrito de que as regras de validação já estão atendidas. Vale guardar o registro das notas emitidas no ano, porque a dispensa de recolhimento está ligada a essas informações.
Para 2027, o trabalho é de cadastro e preço. Produtos e serviços precisam estar classificados corretamente, porque as reduções de alíquota dependem do código de cada item. Contratos longos merecem uma leitura para ver como tratam a troca de tributos. Na região, isso pesa para construtoras de Balneário Camboriú e Itapema, hotéis, operadores do porto em Itajaí e Navegantes e prestadores de serviço em geral.
Este texto resume a legislação e as notas oficiais e não substitui a análise do caso concreto. O enquadramento da sua empresa deve ser conferido com o contador.
O que muda para quem tem negócio na região
Empresas da região no Lucro Presumido ou no Lucro Real estão dispensadas de recolher o IBS e a CBS de teste em 2026 se cumprirem as obrigações acessórias, a começar pelos campos novos nas notas. PIS e Cofins seguem devidos por inteiro neste ano. Para o Simples, nada muda no imposto até 31 de dezembro de 2026.
Pontos principais
- Em 2026 a lei prevê IBS de 0,1% e CBS de 0,9%, como teste.
- Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher; PIS e Cofins continuam devidos por inteiro.
- As alíquotas de teste não se aplicam aos optantes do Simples Nacional.
- A rejeição automática de notas sem os campos foi adiada, mas a obrigação de informar IBS e CBS continua.
- A alíquota da CBS de 2027 depende de resolução do Senado, com prazo até 15 de dezembro de 2026.
Perguntas e respostas
Minha empresa é do Simples. Tenho de destacar IBS e CBS na nota em 2026?
Não. A Lei Complementar nº 214 afasta as alíquotas de teste das operações dos optantes pelo Simples Nacional, e a Receita Federal informa que as regras de CBS e IBS só produzem efeitos para o Simples a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá valem as regras atuais do regime.
A exigência dos campos de IBS e CBS na nota foi suspensa?
Não. Segundo esclarecimento da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, de 6 de agosto de 2026, foi adiado apenas o início das validações que rejeitariam a nota. A obrigação de informar os tributos e o cronograma da reforma continuam valendo.
Se eu recolher IBS e CBS em 2026, perco o dinheiro?
Não. A lei manda compensar o valor recolhido com o PIS e a Cofins do mesmo período. Sem débito suficiente, a empresa pode compensar com outro tributo federal ou pedir ressarcimento, previsto para até 60 dias.
Quanto vou pagar de CBS em 2027?
Ainda não há resposta definitiva. O TCU calculou uma alíquota de referência de 11,3%, mas quem fixa o número é o Senado Federal, com prazo até 15 de dezembro de 2026. Em 2027 e 2028 a CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual, e vários setores têm alíquota reduzida.
Fontes
- Emenda Constitucional nº 132/2023, arts. 125 a 129 do ADCT
- Lei Complementar nº 214/2025, arts. 14, 18, 343, 344, 346, 347, 348 e 349 (texto compilado)
- Lei Complementar nº 227/2026 (inclui os §§ 3º e 4º no art. 348 da LC 214)
- Receita Federal: Receita Federal e CGIBS flexibilizarão obrigatoriedade de informações em documentos fiscais, 01/08/2026
- Comitê Gestor do IBS: Receita Federal e CGIBS esclarecem adiamento das regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos, 06/08/2026
- Receita Federal: Simples Nacional, NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026, 14/08/2026
- Tribunal de Contas da União: TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para novo tributo sobre consumo, 28/10/2026
- Agência Senado: Senado recebe acórdão do TCU que propõe alíquota de 11,3% para a CBS, 10/11/2026
- Medida Provisória nº 1.399/2026, art. 19 (Imposto Seletivo em 2027, efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027)
- Ministério da Fazenda: Governo Federal define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 por meio de medida provisória, 05/11/2026
Guia elaborado pela Redação Seven Nine TV a partir das publicações oficiais listadas acima.
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