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Reforma tributária para profissionais liberais e clínicas: o que muda?

Redação Seven Nine TV

Ilustração da editoria Reforma tributária
Imagem ilustrativa

A Lei Complementar nº 214 reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS para serviços das profissões regulamentadas listadas em 18 incisos e em 60% para os serviços de saúde listados em anexo. Nas sociedades, a redução de 30% depende de cinco requisitos sobre os sócios e a atividade.

Quais profissões têm redução de 30%?

Quem vive de honorários quer saber se a alíquota cheia dos novos tributos vai cair sobre o seu serviço. Para boa parte das profissões, não. A Lei Complementar nº 214, de 2025, prevê alíquotas menores nos dois tributos que substituem aos poucos PIS, Cofins, ICMS e ISS: a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, federal, e o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios.

O art. 127 reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS sobre a prestação de serviços por profissionais que exercem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional. A lista tem 18 incisos, e alguns reúnem mais de uma profissão: administradores; advogados; arquitetos e urbanistas; assistentes sociais; bibliotecários; biólogos; contabilistas; economistas; economistas domésticos; profissionais de educação física; engenheiros e agrônomos; estatísticos; médicos veterinários e zootecnistas; museólogos; químicos; profissionais de relações públicas; técnicos industriais; e técnicos agrícolas.

A lista é fechada. Profissão que não aparece nela não tem a redução de 30% por esse artigo, ainda que tenha conselho próprio. Corretores de imóveis, por exemplo, não constam do art. 127.

Que requisitos a sociedade precisa cumprir?

A redução vale para a pessoa física, desde que os serviços estejam vinculados à sua habilitação profissional. Para a pessoa jurídica, o art. 127 exige cinco requisitos ao mesmo tempo.

Os sócios devem ter habilitações profissionais diretamente relacionadas com os objetivos da sociedade e estar submetidos à fiscalização de conselho profissional. A sociedade não pode ter pessoa jurídica como sócia. Não pode ser sócia de outra pessoa jurídica. Não pode exercer atividade diversa das habilitações dos sócios. E os serviços da atividade-fim devem ser prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores.

A lei também diz o que não atrapalha. Não impedem a redução a natureza jurídica da sociedade, a união de profissionais diferentes da lista, desde que cada sócio atue na sua habilitação, e a forma de distribuição de lucros. Uma empresa com engenheiros e arquitetos entre os sócios cabe na regra, desde que cada um atue na sua área.

Os pontos que mais pedem revisão de contrato social são a holding no quadro de sócios e a participação do escritório em outra empresa. As duas situações estão entre as vedações. Para profissionais de educação física, a lei abre exceção: a pessoa jurídica submetida à fiscalização do conselho não precisa cumprir esses requisitos.

Médicos, dentistas e psicólogos estão fora da lista?

Estão fora do art. 127, mas não ficam sem redução. Os serviços de saúde têm regra própria e mais favorável. O art. 130 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços de saúde relacionados no Anexo III da lei, identificados pelo código da NBS, a Nomenclatura Brasileira de Serviços.

O anexo relaciona, entre outros, serviços cirúrgicos, de clínica médica, médicos especializados, odontológicos, de enfermagem, de fisioterapia, laboratoriais, de diagnóstico por imagem, de psicologia, de fonoaudiologia, de nutrição, de vacinação e de biomedicina. Inclui também serviços de cuidado e assistência a idosos e a pessoas com deficiência em unidades de acolhimento.

A redução de 60% acompanha o serviço, não o diploma. O que conta é o serviço prestado estar no anexo com o código correto. Um procedimento que não conste da lista não recebe a redução só por ser feito dentro de uma clínica.

Há uma regra útil para quem atende convênios. Os valores glosados pela auditoria médica dos planos de saúde e não pagos não integram a base de cálculo do IBS e da CBS. Glosa é a recusa de pagamento, total ou parcial, de um procedimento pelo plano.

E os serviços de educação?

Escolas e cursos têm tratamento parecido com o da saúde. O art. 129 reduz em 60% as alíquotas sobre os serviços de educação relacionados no Anexo II, também identificados pelo código da NBS.

A lei faz uma ressalva. A redução só se aplica aos valores devidos pela contraprestação dos serviços listados e não alcança outras operações que ocorram dentro da escola. A mensalidade do serviço listado tem a redução. A venda de outros itens no mesmo estabelecimento segue a regra de cada produto ou serviço.

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Como fica quem está no Simples Nacional?

Consultórios, escritórios e clínicas optantes pelo Simples Nacional seguem as regras do Simples. As reduções de 30% e de 60% pertencem ao regime regular do IBS e da CBS, aquele em que a empresa apura débitos nas vendas e créditos nas compras.

Em 2026, as alíquotas de teste dos novos tributos não se aplicam ao Simples. A CBS e o IBS passam a integrar o regime em 1º de janeiro de 2027, dentro do DAS, a guia mensal. A mudança já em vigor é na nota: desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples que prestam serviço emitem a NFS-e pelo Emissor Nacional.

A empresa do Simples pode optar por recolher CBS e IBS por fora, pelo regime regular. Nesse caso, passa a aplicar as regras comuns, inclusive as reduções. O prazo de opção para o primeiro semestre de 2027 terminou em 30 de outubro de 2026. Quem optou pode cancelar de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 194. Para o segundo semestre, a janela informada pelo Portal do Simples vai de 1º a 31 de março de 2027.

O cliente empresa toma crédito dos honorários?

Crédito é o valor de IBS e CBS pago na compra que a empresa do regime regular abate do tributo devido nas próprias vendas. Pela regra geral do art. 47 da lei, o contribuinte do regime regular se apropria de créditos nas aquisições de bens e serviços, salvo os de uso ou consumo pessoal e as vedações expressas.

Os serviços das profissões do art. 127 não têm vedação de crédito nesse artigo. A empresa do regime regular que contrata contabilidade, advocacia, engenharia ou arquitetura para a sua atividade toma crédito do IBS e da CBS destacados na nota. Quando o prestador está no Simples e recolhe os dois tributos dentro do DAS, o crédito do cliente equivale ao montante devido por meio do Simples.

Para o profissional que atende pessoas físicas, o crédito do cliente não entra na conta. O que pesa é a alíquota efetiva e a possibilidade de aproveitar créditos das próprias compras, como equipamentos, aluguel e sistemas.

Qual é o calendário e o que fazer agora?

Em 2026, empresas do regime regular estão no ano de teste, com IBS de 0,1% e CBS de 0,9%, e ficam dispensadas do recolhimento se cumprirem as obrigações acessórias. Em 1º de janeiro de 2027, a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins são extintos. O ISS segue inteiro até 2028, cai um décimo por ano de 2029 a 2032 e é extinto em 2033.

O valor dos honorários de 2027 com imposto ainda não pode ser fechado. As reduções de 30% e de 60% partem da alíquota de cada ente, e a de referência da CBS será fixada pelo Senado até 15 de dezembro de 2026. O Tribunal de Contas da União calculou 11,3%, e o Senado pode alterar. Caso o prazo de fixação ultrapasse a data de 22 de dezembro, enquanto não ocorrer a fixação das alíquotas pelo Senado Federal ou sua vigência, são utilizadas as alíquotas de referência calculadas pelo TCU; as alíquotas fixadas pelo Senado vigem a partir do início do segundo mês subsequente ao da fixação (Lei Complementar nº 214, art. 349, § 2º).

Três conferências cabem neste fim de ano. Leia o contrato social à luz dos cinco requisitos do art. 127. Classifique cada serviço pelo código da NBS e, na saúde e na educação, compare com os anexos da lei. E confirme se a emissão de notas pelo Emissor Nacional está funcionando, no caso das empresas do Simples.

Este guia é informativo. O enquadramento de cada profissional e de cada sociedade, inclusive a leitura do contrato social, deve ser conferido com o contador.

O que muda para quem tem negócio na região

Escritórios e clínicas de Balneário Camboriú e região devem conferir duas coisas antes de 2027: se a sociedade cumpre os cinco requisitos do art. 127, no caso das profissões com redução de 30%, e se cada serviço de saúde prestado consta do Anexo III com o código correto, no caso das clínicas. Quem está no Simples segue as regras do Simples.

Pontos principais

  • Serviços das profissões listadas nos 18 incisos do art. 127 têm alíquota de IBS e CBS reduzida em 30%.
  • A sociedade não pode ter sócio pessoa jurídica nem participar de outra empresa para usar a redução de 30%.
  • Serviços de saúde do Anexo III e de educação do Anexo II têm redução de 60%.
  • Glosas de planos de saúde não pagas ficam fora da base de cálculo.
  • Optantes do Simples seguem as regras do Simples; CBS e IBS entram no regime em 1º de janeiro de 2027.

Perguntas e respostas

Médico tem redução de 30% ou de 60%?

Médicos não estão na lista do art. 127, que trata da redução de 30%. Os serviços médicos entram na redução de 60% do art. 130 da Lei Complementar nº 214, desde que constem do Anexo III, que relaciona os serviços de saúde por código da NBS.

Escritório com sócio pessoa jurídica perde a redução de 30%?

Sim. Entre os requisitos cumulativos do art. 127 para a pessoa jurídica está não ter pessoa jurídica como sócia. A sociedade também não pode ser sócia de outra pessoa jurídica nem exercer atividade diversa das habilitações dos sócios.

Engenheiros e arquitetos podem ser sócios na mesma empresa e manter a redução?

A lei admite a união de diferentes profissionais da lista do art. 127, desde que a atuação de cada sócio seja na sua habilitação profissional. Vale consultar também as regras do conselho de cada profissão sobre esse tipo de sociedade.

Clínica do Simples Nacional usa a redução de 60%?

A clínica optante pelo Simples segue as regras do Simples Nacional, com CBS e IBS dentro do DAS a partir de 1º de janeiro de 2027. A redução de 60% é regra do regime regular e passa a valer para a empresa do Simples que optar por recolher os dois tributos por fora.

Fontes

  1. Lei Complementar nº 214/2025, art. 127 (redução de 30% para profissões regulamentadas), texto compilado
  2. Lei Complementar nº 214/2025, arts. 128 a 130 e Anexos II e III (redução de 60% para educação e saúde), arts. 41 e 47 (regime regular e créditos) e arts. 343 a 348 (transição)
  3. Emenda Constitucional nº 132/2023, arts. 125 a 129 do ADCT
  4. Receita Federal: Simples Nacional, NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026, 14/08/2026
  5. Portal do Simples Nacional: CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo, 12/08/2026
  6. Tribunal de Contas da União: TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para novo tributo sobre consumo, 28/10/2026
  7. Resolução CGSN nº 194, de 25/09/2026, DOU de 28/09/2026 (prazos de opção e de cancelamento para 2027)

Guia elaborado pela Redação Seven Nine TV a partir das publicações oficiais listadas acima.

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