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Reforma tributária para bares e restaurantes: o que muda?
Redação Seven Nine TV

Bares, restaurantes e lanchonetes têm regime específico no IBS e na CBS, com alíquotas reduzidas em 40%. A gorjeta e a parte retida pelos aplicativos de entrega saem da base de cálculo, mas bebida alcoólica e produto revendido sem preparo ficam fora do regime.
O que é o regime específico de bares e restaurantes?
O dono de bar ou restaurante costuma ter três dúvidas sobre a reforma: quanto cai a alíquota, o que acontece com a gorjeta e como fica a bebida. As respostas estão nos arts. 273 a 276 da Lei Complementar nº 214, de 2025, que criam um regime específico, isto é, um conjunto de regras próprias para o setor. Ele vale dentro dos dois tributos novos, a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, federal, e o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios, que substituem aos poucos PIS, Cofins, ICMS e ISS.
O regime vale para o fornecimento de alimentação por bares e restaurantes, inclusive lanchonetes. Alcança também as bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento, como sucos, cafés e vitaminas feitos na casa.
A base de cálculo é o valor da operação de fornecimento da alimentação e dessas bebidas. Sobre ela incidem as alíquotas do IBS e da CBS com a redução prevista para o setor.
O que fica fora do regime específico?
A lei lista três situações no art. 273, § 2º. A primeira é a alimentação fornecida a pessoa jurídica sob contrato, nas classificações de serviço indicadas na lei, ou por empresa enquadrada na atividade de código 5620-1/01 da CNAE, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. É o caso típico da refeição coletiva contratada por empresas.
A segunda são os produtos alimentícios e as bebidas não alcoólicas comprados de terceiros e não submetidos a preparo no estabelecimento. O refrigerante em lata, a água mineral e o chocolate de balcão são revenda, não preparo.
A terceira são as bebidas alcoólicas, ainda que preparadas no estabelecimento. A caipirinha e o drinque autoral ficam fora do regime, do mesmo modo que a cerveja e o vinho.
O que fica fora do regime específico não tem a redução de 40% desse capítulo e segue as demais regras do IBS e da CBS. Para o caixa do bar, isso significa receitas com tratamentos diferentes na mesma comanda. O cardápio e o sistema de vendas precisam separar comida e bebida preparada na casa, revenda e bebida alcoólica.
Qual é a alíquota?
As alíquotas do IBS e da CBS ficam reduzidas em 40% para as operações do regime, conforme o art. 275. Há publicações que citam 60% para o setor, mas esse é o percentual de outros grupos da lei, como saúde e educação. Para bares e restaurantes, o texto legal diz 40%.
Em reais, a conta do cardápio ainda não fecha. Os 40% saem da alíquota que cada ente fixar, e a alíquota de referência da CBS para 2027 está com o Senado, que tem até 15 de dezembro de 2026 para decidir. O Tribunal de Contas da União calculou 11,3%. Caso o prazo de fixação ultrapasse a data de 22 de dezembro, enquanto não ocorrer a fixação das alíquotas pelo Senado Federal ou sua vigência, são utilizadas as alíquotas de referência calculadas pelo TCU; as alíquotas fixadas pelo Senado vigem a partir do início do segundo mês subsequente ao da fixação (art. 349, § 2º). O IBS fica em 0,1% no total, sendo 0,05% do estado e 0,05% do município, em 2027 e 2028.
Como ficam a gorjeta e o delivery?
A gorjeta sai da base de cálculo quando duas condições são atendidas. Ela precisa ser repassada integralmente ao empregado, ressalvada a parte que o empregador retém por determinação legal. E o valor não pode passar de 15% do total do fornecimento de alimentos e bebidas.
Para o delivery, a lei exclui da base os valores não repassados aos bares e restaurantes pelo serviço de entrega e intermediação de pedidos por plataforma digital. A parte do preço que fica com o aplicativo não é tributada como receita do restaurante.
As duas regras estão no art. 274. Para aproveitá-las, a casa precisa de controle. A gorjeta deve aparecer separada na conta e no repasse da folha. Os relatórios das plataformas devem mostrar o valor bruto do pedido e o valor efetivamente repassado.
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A empresa que paga a refeição pode tomar crédito?
Não. O art. 276 veda a apropriação de créditos de IBS e CBS pelos adquirentes de alimentação e bebidas fornecidas por bares, restaurantes e lanchonetes. Crédito é o valor do tributo pago na compra que a empresa do regime regular abate do que deve nas próprias vendas.
O almoço de negócios, o jantar de confraternização e a refeição da equipe em viagem viram custo sem crédito para a empresa que paga. A regra é a mesma da hospedagem. Quem monta pacotes para grupos empresariais na temporada deve apresentar o preço com essa informação.
Bebidas alcoólicas e açucaradas: o que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo é um tributo federal novo sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Lei Complementar nº 214 inclui na lista as bebidas alcoólicas e as bebidas açucaradas, ao lado de veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bens minerais, concursos de prognósticos e fantasy sport. A Emenda Constitucional nº 132 prevê a cobrança a partir de 2027.
O imposto incide uma única vez sobre o produto e não gera crédito para as etapas seguintes. O fato gerador, entre outras hipóteses, é o primeiro fornecimento do bem ou a importação. Para o bar que só revende, o efeito tende a aparecer no preço de compra das bebidas. Quem fabrica a própria bebida, como a cervejaria que tem bar, deve examinar a regra com mais cuidado.
As alíquotas ainda não estão definidas em caráter definitivo. A lei complementar remete o assunto a lei ordinária. A Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, traz alíquotas e regras para 2027 e produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 (art. 19). É uma medida provisória em tramitação: precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para virar lei e pode ser alterada.
E o bar ou restaurante do Simples Nacional?
O bar ou restaurante optante pelo Simples Nacional segue as regras desse regime. Em 2026, as alíquotas de teste do IBS e da CBS não se aplicam ao Simples. A partir de 1º de janeiro de 2027, os dois tributos passam a integrar o regime, dentro do DAS, a guia mensal.
O regime específico de bares e restaurantes faz parte do regime regular do IBS e da CBS. Ele interessa diretamente a quem está no Lucro Presumido ou no Lucro Real e a quem, no Simples, optar por recolher os dois tributos por fora, escolha que tem janelas definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Em 2026, as empresas do regime regular estão no ano de teste e ficam dispensadas de recolher IBS e CBS se cumprirem as obrigações acessórias, como o preenchimento dos campos novos na nota ao consumidor. PIS, Cofins, ICMS e ISS seguem devidos normalmente neste ano.
Antes do verão, três ajustes ajudam a chegar a 2027 sem improviso. Revise o cadastro do cardápio, marcando cada item como preparado na casa, revenda ou bebida alcoólica. Defina como a gorjeta aparece na conta e como o repasse fica registrado. E guarde os extratos das plataformas de entrega com o valor bruto dos pedidos e o valor repassado.
Nas compras, peça documento fiscal eletrônico de todos os fornecedores. Para o estabelecimento do regime regular, o crédito de IBS e CBS depende desse documento e da quitação do tributo na operação anterior. Fornecedores do Simples Nacional também geram crédito, em montante equivalente ao devido por meio desse regime.
Este é um conteúdo informativo, feito a partir da lei e das notas oficiais. O enquadramento do seu estabelecimento deve ser conferido com o contador.
O que muda para quem tem negócio na região
Bares e restaurantes de Balneário Camboriú, Itajaí e Itapema devem preparar o cardápio e o sistema de vendas para separar três grupos de receita: comida e bebida preparada na casa, revenda sem preparo e bebida alcoólica. A gorjeta e os repasses dos aplicativos precisam de registro próprio, porque só saem da base de cálculo quando documentados.
Pontos principais
- Alimentação e bebidas não alcoólicas preparadas na casa têm alíquotas de IBS e CBS reduzidas em 40%.
- Bebida alcoólica, revenda sem preparo e refeição para empresas sob contrato ficam fora do regime específico.
- Gorjeta repassada ao empregado, até 15% do total, não entra na base de cálculo.
- O valor que fica com a plataforma de delivery não é tributado como receita do restaurante.
- Quem paga a refeição não toma crédito de IBS e CBS.
Perguntas e respostas
A redução para bares e restaurantes é de 40% ou de 60%?
É de 40%. O art. 275 da Lei Complementar nº 214 reduz em 40% as alíquotas do IBS e da CBS nas operações do regime específico de bares e restaurantes. O percentual de 60% aparece na lei para outros grupos, como serviços de saúde e de educação.
A gorjeta vai pagar IBS e CBS?
Não, se for repassada integralmente ao empregado e não passar de 15% do valor total do fornecimento de alimentos e bebidas. A lei ressalva a parte retida pelo empregador por determinação legal. Fora dessas condições, a gorjeta integra a base de cálculo.
Drinques e cervejas entram na redução de 40%?
Não. O art. 273 exclui do regime específico as bebidas alcoólicas, ainda que preparadas no estabelecimento. Essas vendas seguem as demais regras do IBS e da CBS, e as bebidas alcoólicas também estão na lista do Imposto Seletivo.
Meu restaurante é do Simples. Muda alguma coisa em 2026?
No cálculo do imposto, não. As alíquotas de teste de 2026 não se aplicam aos optantes do Simples Nacional. A CBS e o IBS passam a integrar o Simples em 1º de janeiro de 2027, dentro do DAS.
Fontes
- Lei Complementar nº 214/2025, arts. 273 a 276 (regime específico de bares e restaurantes), texto compilado
- Lei Complementar nº 214/2025, art. 47 (créditos), arts. 409, 410, 412 e 422 (Imposto Seletivo), arts. 128 a 130 (reduções de 60%) e arts. 343 a 348 (transição)
- Emenda Constitucional nº 132/2023, arts. 125 a 129 do ADCT
- Ministério da Fazenda: Governo Federal define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 por meio de medida provisória, 05/11/2026
- Portal do Simples Nacional: CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo, 12/08/2026
- Tribunal de Contas da União: TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para novo tributo sobre consumo, 28/10/2026
- Medida Provisória nº 1.399/2026, art. 19 (Imposto Seletivo em 2027, efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027)
Guia elaborado pela Redação Seven Nine TV a partir das publicações oficiais listadas acima.
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