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Eventos e audiovisual na reforma tributária: quem tem redução?

Redação Seven Nine TV

Ilustração da editoria Reforma tributária
Imagem ilustrativa

A Lei Complementar nº 214 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS para bens e serviços ligados a produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais. A redução depende de o serviço constar no Anexo X da lei e de a produção se encaixar em um dos oito tipos listados.

Quais produções têm redução de 60%?

Quem organiza feira, monta palco ou grava vídeo na região ouviu que a cultura terá imposto menor. É verdade em parte. A Lei Complementar nº 214, de 2025, reduz em 60% as alíquotas dos dois tributos novos, a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, federal, e o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios, mas só para produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, e só para os bens e serviços que a lei lista.

O art. 139 lista oito tipos de produção: espetáculos teatrais, circenses e de dança; shows musicais; desfiles carnavalescos ou folclóricos; eventos acadêmicos e científicos, como congressos, conferências e simpósios; feiras de negócios; exposições, feiras, galerias e mostras culturais, artísticas e literárias; programas de auditório ou jornalísticos, filmes, documentários, séries, novelas, entrevistas e clipes musicais; e obras de arte.

Para quem organiza eventos em Balneário Camboriú e região, dois itens da lista chamam a atenção: as feiras de negócios e os congressos entram ao lado dos shows e dos espetáculos. A redução não ficou restrita à programação cultural.

Quais são as condições para usar a redução?

A primeira condição é a origem da produção. Para espetáculos, shows, desfiles e produções audiovisuais e jornalísticas, a redução só se aplica a produções realizadas no país que contenham majoritariamente obras de autores brasileiros ou sejam interpretadas majoritariamente por artistas brasileiros.

Para filmes e demais obras cinematográficas ou videofonográficas, a lei considera produção nacional a que atende aos requisitos da legislação específica do audiovisual. Para obras de arte, só entram as produzidas por artistas brasileiros.

A segunda condição é a lista de itens. A redução vale para o fornecimento dos bens e serviços relacionados no Anexo X da lei, identificados por código. Nos serviços, o código é o da NBS, a Nomenclatura Brasileira de Serviços, uma lista nacional que classifica cada tipo de serviço. Não basta o evento ser cultural. O serviço prestado precisa estar no anexo.

Que serviços aparecem no Anexo X?

O anexo é longo e traz, entre outros, os serviços de assistência e organização de convenções, feiras de negócios, exposições e outros eventos. Estão lá também a organização e promoção de atuações artísticas ao vivo e a produção e apresentação dessas atuações, inclusive os ingressos.

Na infraestrutura de eventos, o anexo cita os serviços de sonorização, iluminação, figurino, videografia e cenografia para atuações artísticas ao vivo e os serviços de locação, montagem e desmontagem de palcos, quando destinados às produções do art. 139.

No audiovisual, a lista inclui a produção de programas de televisão, videoteipes e filmes, a produção de programas de rádio e a projeção de filmes. Inclui ainda serviços técnicos destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais: gravação de som em estúdio e ao vivo, edição, correção de cor, efeitos visuais, animação, legendas e dublagem, projeto e edição de som.

Há também itens de direitos autorais, como licenciamento e cessão de direitos de obras musicais, literárias, cinematográficas e jornalísticas, além dos serviços de atuação artística e dos serviços de agências de notícias.

O que não está na lista: publicidade e vídeo institucional

O art. 139 não menciona publicidade, vídeo institucional de empresa nem conteúdo de marca entre os oito tipos de produção. A redução é escrita para casos relacionados com as produções listadas, e vários serviços técnicos do anexo trazem a expressão destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais.

Para a produtora de vídeo e o estúdio de gravação, isso exige olhar cada trabalho. A gravação de som para um documentário nacional e a captação de um vídeo de vendas são serviços parecidos na técnica, mas podem ter enquadramentos diferentes. O que decide é o código do serviço e o tipo de produção a que ele se destina.

Existe uma regra separada para comunicação institucional, no art. 140. Ela reduz em 60% as alíquotas de serviços como criação e manutenção de páginas eletrônicas, gestão de redes sociais, relações com a imprensa e relações públicas, mas só quando fornecidos à administração pública direta, autarquias e fundações públicas. O mesmo fornecedor paga a alíquota-padrão quando atende clientes privados.

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O cliente empresa toma crédito do que paga?

Crédito é o valor de IBS e CBS pago na compra que a empresa do regime regular abate do tributo devido nas próprias vendas. Pela regra geral do art. 47, o contribuinte do regime regular se apropria de créditos nas aquisições, com exceção dos itens de uso ou consumo pessoal e das vedações expressas na lei.

Os serviços de eventos e de produção audiovisual não têm vedação de crédito no capítulo da redução de 60%. A empresa que contrata a organização de uma feira, a montagem de um palco ou a produção de um vídeo para a sua atividade toma crédito pela regra geral. A ressalva está no art. 57, que trata como uso ou consumo pessoal, sem crédito, os bens e serviços recreativos. Ingressos comprados para lazer de sócios ou convidados podem cair nessa vedação. A lei também estabelece que vender com alíquota reduzida não obriga o fornecedor a estornar os créditos das suas compras, salvo previsão expressa.

A situação muda nos serviços vizinhos. A hospedagem dos participantes e as refeições em bares e restaurantes têm regimes próprios, com redução de 40% e sem crédito para quem paga. Um orçamento de evento reúne, portanto, itens com alíquotas e regras de crédito diferentes, e vale apresentá-los separados.

Qual é o calendário para o setor?

Em 2026 vale o ano de teste, com IBS de 0,1% e CBS de 0,9%. Empresas do regime regular que cumprem as obrigações acessórias, como informar os tributos nos documentos fiscais, ficam dispensadas do recolhimento. As alíquotas de teste não se aplicam ao Simples Nacional.

Em 1º de janeiro de 2027, a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins são extintos. O ISS, que hoje incide sobre os serviços de eventos e de produção, segue inteiro até 2028, cai um décimo por ano de 2029 a 2032 e é extinto em 2033.

Para orçar eventos de 2027, falta a alíquota da CBS. O Senado deve fixar a de referência até 15 de dezembro de 2026, a partir do cálculo de 11,3% feito pelo Tribunal de Contas da União, e pode mudar o número. Caso o prazo de fixação ultrapasse a data de 22 de dezembro, enquanto não ocorrer a fixação das alíquotas pelo Senado Federal ou sua vigência, são utilizadas as alíquotas de referência calculadas pelo TCU; as alíquotas fixadas pelo Senado vigem a partir do início do segundo mês subsequente ao da fixação (Lei Complementar nº 214, art. 349, § 2º). Os 60% de redução incidem sobre a alíquota que resultar.

Produtoras, estúdios e organizadores de eventos optantes pelo Simples Nacional seguem as regras do Simples. Os prestadores de serviço do regime que são microempresa ou empresa de pequeno porte já emitem a nota pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 1º de novembro de 2026.

O que organizar agora

O primeiro passo é mapear os serviços vendidos e localizar o código de cada um na NBS. Com os códigos em mãos, compare com o Anexo X. O segundo passo é registrar, em cada contrato, a que produção o serviço se destina, porque a redução depende desse vínculo.

O terceiro passo é separar no orçamento e na nota o que é serviço de evento ou de produção, o que é hospedagem e o que é alimentação. Para feiras e congressos realizados na região, essa separação evita aplicar a redução errada a um item e facilita a conversa com o cliente sobre crédito.

As informações deste guia vêm da lei e servem de ponto de partida. O enquadramento de cada empresa e de cada serviço deve ser conferido com o contador.

O que muda para quem tem negócio na região

Organizadores de feiras e congressos, casas de show, produtoras de vídeo e estúdios da região devem classificar cada serviço pelo código da NBS e conferir se ele está no Anexo X da Lei Complementar nº 214. A redução de 60% não vale para qualquer vídeo ou evento. Ela depende do tipo de produção e de a produção ser nacional.

Pontos principais

  • Produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais têm alíquota de IBS e CBS reduzida em 60%.
  • Feiras de negócios, congressos, shows, espetáculos, filmes e programas estão entre os oito tipos listados.
  • A redução só vale para bens e serviços do Anexo X, identificados por código.
  • Publicidade e vídeo institucional não aparecem na lista do art. 139.
  • O cliente do regime regular toma crédito pela regra geral, ao contrário do que ocorre com hospedagem e refeições.

Perguntas e respostas

Feira de negócios e congresso têm redução de alíquota?

Sim. O art. 139 da Lei Complementar nº 214 inclui feiras de negócios e eventos acadêmicos e científicos, como congressos, conferências e simpósios, entre as produções com redução de 60%. A redução se aplica aos bens e serviços do Anexo X ligados a esses eventos.

Vídeo institucional e publicidade entram na redução de 60%?

A lista do art. 139 não menciona publicidade nem vídeo institucional. A redução depende do código do serviço no Anexo X e de a produção se enquadrar em um dos oito tipos listados, com os requisitos de produção nacional. O enquadramento de cada trabalho deve ser analisado individualmente.

Show com artista estrangeiro tem a redução?

A lei condiciona a redução, no caso de shows musicais, a produções realizadas no país que contenham majoritariamente obras de autores brasileiros ou sejam interpretadas majoritariamente por artistas brasileiros. Uma produção que não atenda a esse critério não se enquadra.

A empresa que patrocina ou contrata o evento pode tomar crédito?

Pela regra geral do art. 47, a empresa do regime regular se apropria de créditos de IBS e CBS nas aquisições ligadas à sua atividade, e não há vedação específica para esses serviços no capítulo da redução de 60%. Hospedagem e refeições em bares e restaurantes são exceção e não geram crédito para quem paga.

Fontes

  1. Lei Complementar nº 214/2025, art. 128, X, arts. 139 e 140 e Anexo X (produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais), texto compilado
  2. Lei Complementar nº 214/2025, arts. 47 e 57 (créditos e uso ou consumo pessoal), arts. 276 e 283 (vedação de crédito em restaurantes e hotelaria) e arts. 343 a 348 (transição)
  3. Emenda Constitucional nº 132/2023, arts. 125 a 129 do ADCT
  4. Receita Federal: Simples Nacional, NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026, 14/08/2026
  5. Tribunal de Contas da União: TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para novo tributo sobre consumo, 28/10/2026

Guia elaborado pela Redação Seven Nine TV a partir das publicações oficiais listadas acima.

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