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Reforma tributária para hotéis, pousadas e agências: o que muda?
Redação Seven Nine TV

Hotéis, pousadas, parques de diversão e agências de turismo entram no IBS e na CBS por um regime específico, com alíquotas reduzidas em 40%. O hotel aproveita créditos das suas compras, mas a empresa que paga a hospedagem não toma crédito.
O que a lei chama de serviço de hotelaria?
Quem vende diária quer saber quanto de imposto novo vai dentro dela e se o cliente empresa consegue abater esse valor. A reforma do consumo troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois tributos, a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, federal, e o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios. Para a hospedagem, a Lei Complementar nº 214, de 2025, criou um regime específico, ou seja, regras próprias do setor, nos arts. 277 a 283.
O art. 278 define serviço de hotelaria como o fornecimento de alojamento temporário e dos outros serviços incluídos no valor da hospedagem. A definição cobre dois formatos: unidades de uso exclusivo dos hóspedes em estabelecimento destinado a essa finalidade, como hotéis e pousadas, e imóvel residencial mobiliado, ainda que de uso não exclusivo dos hóspedes.
O texto também trata do modelo em que o empreendimento é dividido em unidades com donos diferentes. A divisão em unidades hoteleiras de titulares diversos não descaracteriza o serviço de hotelaria, desde que a destinação seja exclusivamente a hospedagem.
O mesmo regime alcança parques de diversão e parques temáticos. A lei define parque de diversão como o estabelecimento permanente ou itinerante cuja atividade essencial é oferecer atrações aproveitadas no local, e parque temático como o parque de diversão inspirado em tema histórico, cultural, etnográfico, lúdico ou ambiental.
Qual é a alíquota da hotelaria?
As alíquotas do IBS e da CBS ficam reduzidas em 40% para hotelaria, parques de diversão e parques temáticos. A regra está no art. 281. A base de cálculo é o valor da operação, ou seja, o que é cobrado pelo serviço.
Circulam textos que falam em redução de 60% para o setor. Na Lei Complementar nº 214, a redução de 60% é a de outros grupos, como serviços de saúde, de educação e produções culturais. Para hotelaria, o percentual escrito na lei é 40%.
O peso na diária de 2027 depende de um número que ainda falta. O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota de referência da CBS e pode alterar os 11,3% calculados pelo Tribunal de Contas da União. Caso o prazo de fixação ultrapasse a data de 22 de dezembro, enquanto não ocorrer a fixação das alíquotas pelo Senado Federal ou sua vigência, são utilizadas as alíquotas de referência calculadas pelo TCU; as alíquotas fixadas pelo Senado vigem a partir do início do segundo mês subsequente ao da fixação (art. 349, § 2º). A redução de 40% incide sobre esse resultado.
Como ficam os créditos do hotel e do hóspede empresa?
Crédito é o valor de IBS e CBS pago nas compras que a empresa do regime regular abate do tributo devido nas suas vendas. O art. 282 permite que o hotel, a pousada e o parque se apropriem de créditos nas aquisições de bens e serviços. Energia, enxoval, manutenção, serviços terceirizados e reformas entram nessa conta, respeitadas as regras gerais.
Do outro lado, a regra é restritiva. O art. 283 proíbe a apropriação de créditos pelo adquirente dos serviços de hotelaria e de parques. A empresa que paga a hospedagem de um funcionário ou de um cliente não abate o IBS e a CBS dessa diária.
Isso muda a conversa com o cliente corporativo. Quem organiza convenção, treinamento ou viagem de equipe em Balneário Camboriú deve tratar a hospedagem como custo sem crédito. O hotel que vende para empresas precisa saber explicar a regra na proposta.
E o restaurante e o bar do hotel?
A Lei Complementar nº 227, de 2026, incluiu um parágrafo no art. 280 para resolver essa dúvida. O fornecimento de alimentação e bebidas pelos estabelecimentos de hotelaria e pelos parques segue as regras do regime específico de bares e restaurantes.
Esse outro regime também tem redução de 40%, mas com contornos próprios. A gorjeta repassada integralmente ao empregado, limitada a 15% do valor do fornecimento, fica fora da base de cálculo. Bebidas alcoólicas e produtos comprados prontos de terceiros, sem preparo no estabelecimento, não entram no regime específico.
Na prática, o hotel passa a ter receitas com tratamentos diferentes dentro da mesma conta do hóspede. A hospedagem e os serviços incluídos na diária seguem a hotelaria. O consumo no restaurante segue bares e restaurantes. O sistema de gestão precisa separar essas receitas na emissão do documento fiscal.
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Como fica a agência de turismo?
As agências têm seção própria, nos arts. 288 a 290. Na intermediação de serviços turísticos, a base de cálculo é o valor da operação menos os valores repassados aos fornecedores intermediados, com base no documento que subsidia o agenciamento. A agência é tributada sobre a sua margem e sobre as comissões e incentivos que recebe de terceiros.
A alíquota é a mesma da hotelaria, com a redução de 40%. A diferença está no crédito. O art. 290 permite que o adquirente se aproprie dos créditos de IBS e CBS do serviço de intermediação prestado pela agência. A empresa que contrata uma agência para organizar a viagem toma crédito sobre a intermediação, mas não sobre a hospedagem em si.
O aluguel por temporada concorre nas mesmas regras?
Em parte. O art. 253 manda tributar pelas regras da hotelaria a locação de imóvel residencial por período de até 90 dias ininterruptos, quando feita por contribuinte do regime regular. Empresas que exploram imóveis de temporada entram nessa regra.
A pessoa física só é tratada como contribuinte do regime regular quando passa de dois limites ao mesmo tempo: receita de locação acima de R$ 240.000 no ano anterior e mais de três imóveis distintos. Abaixo disso, pelo art. 251, o proprietário que aluga por temporada não é tratado como contribuinte do regime regular por essa atividade. O portal tem um guia próprio sobre locação por temporada.
Qual é o calendário para o setor?
Em 2026 vale o ano de teste, com IBS de 0,1% e CBS de 0,9%. Empresas do regime regular que cumprem as obrigações acessórias ficam dispensadas do recolhimento. As alíquotas de teste não se aplicam ao Simples Nacional.
Em 1º de janeiro de 2027, a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins são extintos. O IBS fica em 0,1% no total, sendo 0,05% do estado e 0,05% do município, em 2027 e 2028. O ISS, o imposto municipal que hoje incide sobre a hospedagem, segue inteiro até 2028, cai um décimo por ano de 2029 a 2032 e é extinto em 2033. Durante a transição, o hotel convive com os dois sistemas.
Hotéis e pousadas do Simples Nacional seguem as regras do Simples. A CBS e o IBS entram no regime em 1º de janeiro de 2027, e a opção de recolher os dois tributos por fora tem janelas próprias definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Para a temporada de verão, o trabalho é de organização. O hotel do Lucro Presumido ou do Lucro Real deve confirmar com o fornecedor do sistema que as notas de 2026 saem com os campos de IBS e CBS, porque a dispensa de recolhimento do ano de teste depende do cumprimento dessas obrigações. Vale também cadastrar em separado as receitas de hospedagem, de alimentação e de bebidas alcoólicas, que terão tratamentos diferentes.
Nas compras, o cuidado é pedir documento fiscal eletrônico de todos os fornecedores. O crédito do hotel depende desse documento. Contratos de longo prazo com operadoras, agências e empresas clientes merecem uma leitura para ver como tratam a troca de tributos a partir de 2027.
Este conteúdo é informativo. Para aplicar as regras ao seu hotel, pousada ou agência, confira o enquadramento com o contador.
O que muda para quem tem negócio na região
Para a hotelaria de Balneário Camboriú, Itapema e Bombinhas, três pontos pedem ajuste antes da temporada de 2027: separar no sistema a receita de hospedagem da receita de alimentação, rever propostas para clientes empresariais, que não tomam crédito da diária, e documentar bem as compras, porque o hotel do regime regular aproveita os créditos.
Pontos principais
- Hotelaria, parques de diversão e parques temáticos têm alíquotas de IBS e CBS reduzidas em 40%.
- O hotel toma crédito das suas compras; quem paga a hospedagem não toma crédito.
- Alimentação e bebidas do hotel seguem o regime de bares e restaurantes.
- A agência de turismo é tributada sobre a margem, e o cliente empresa toma crédito da intermediação.
- O ISS continua até 2032, com redução gradual a partir de 2029.
Perguntas e respostas
A redução para hotéis é de 40% ou de 60%?
É de 40%. O art. 281 da Lei Complementar nº 214 reduz em 40% as alíquotas do IBS e da CBS para hotelaria, parques de diversão e parques temáticos. A redução de 60% prevista na mesma lei vale para outros grupos, como saúde, educação e produções culturais.
A empresa que hospeda funcionários pode abater o IBS e a CBS da diária?
Não. O art. 283 da Lei Complementar nº 214 veda a apropriação de créditos pelo adquirente dos serviços de hotelaria. A empresa pode tomar crédito do serviço de intermediação quando contrata uma agência de turismo, mas não da hospedagem.
Pousada do Simples Nacional entra no regime específico da hotelaria?
A pousada optante pelo Simples segue as regras do Simples Nacional, com CBS e IBS dentro do regime a partir de 1º de janeiro de 2027. O regime específico da hotelaria é parte do regime regular e se aplica a quem apura os dois tributos por essas regras.
Quando o hotel deixa de pagar ISS?
O ISS é extinto em 2033. Pela Emenda Constitucional nº 132, as alíquotas caem para nove décimos em 2029, oito em 2030, sete em 2031 e seis em 2032. Até 2028 o imposto municipal segue inteiro.
Fontes
- Lei Complementar nº 214/2025, arts. 277 a 283 (hotelaria, parques de diversão e parques temáticos) e arts. 288 a 290 (agências de turismo), texto compilado
- Lei Complementar nº 214/2025, arts. 251 e 253 (locação por temporada), arts. 273 a 276 (bares e restaurantes), arts. 128 a 130 e 139 (reduções de 60%) e arts. 343 a 348 (transição)
- Lei Complementar nº 227/2026 (inclui o parágrafo único do art. 280 da LC 214)
- Emenda Constitucional nº 132/2023, arts. 125 a 129 do ADCT
- Tribunal de Contas da União: TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para novo tributo sobre consumo, 28/10/2026
Guia elaborado pela Redação Seven Nine TV a partir das publicações oficiais listadas acima.
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